norma nº 1/2024

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
Edital Nº. 001/GP/CMMA/2024.
A Presidente da Câmara Municipal de Ministro Andreazza-RO., no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 31, parágrafo 3º, da Constituição
Federal, coloca no prazo de 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da Lei,
a 2º via das seguintes Prestações de Contas Anuais, referente ao Exercício F inanceiro de
2023, do Município de Ministro Andreazza:
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal;
Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde;
Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Assistência
Social;
Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Ministro
Andreazza.
Ministro Andreazza, 28 de março de 2.024.
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JUCILEIA A VES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente-Vereadora