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EDITAL Nº 003/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZARO PARA O 1º
BIÊNIO DA LEGISLATURA 2025/2028.
A PRESIDENTE | DA CAMARA MUNICIPAL DE | MINISTRO
ANDREAZZA/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município
e Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve:
Art.1º. Convocar todos os vereadores diplomados, afim de participarem da eleição da
Mesa Diretora, que conduzirá os destinos da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO durante
o 1º (primeiro) e 2º (segundo) ano do 1º biênio da legislatura 2025/2026, de acordo com as normas
da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
Art.2º. Os cargos da mesa diretora serão compostos por. Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo Unico: as chapas inscritas deverão ter obrigatoriamente a composição de todos
os cargos especificados no parágrafo anterior.
DA CANDIDATURA E SEUS PRÉ-REQUISITOS
Art. 3º. As candidaturas deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, mediante
Requerimento do Candidato e Declaração Individual do Candidato na conformidade dos modelos
constantes nos Anexos Ie II ao presente, à disposição no referido local de inscrição.
DAS INSCRIÇÕES E PRAZOS
Av. Espírito Santo, 5501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2213
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Art 4º. Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Secretários da Mesa Diretora terão
que registrar a sua candidatura na secretaria da Câmara Municipal, com 03 (três) dias úteis de
antecedência da data da eleição, no horário de 08:00 às 12:00 horas, a qual será realizada a partir das
09:00 horas do dia 31 de dezembro de 2024, logo após a Posse do Vereadores, Prefeito e Vice-
Prefeito.
Art. 5º. É vetada a candidatura de:
| - Vereadores em mais de uma chapa
Art. 6º. Todos os candidatos inscritos na Chapa deverão assinar uma declaração,
confirmando ciência das responsabilidades da candidatura.
Art. 7º. Encerrado o prazo máximo para inscrição de chapas, fica vedada a inscrição de
candidaturas ou chapas ou mesmo alterações na composição de chapas já inscritas.
DA ELEIÇÃO
Art. 8º - O processo eleitoral só poderá ser realizado com a presença da maioria absoluta
dos membros da Câmara.
Art. 9º. Será feita a chamada dos vereadores pelo Presidente e a apuração será feita com
o auxílio do Secretário. e Escrutinadores a ser sorteados de acordo com o Regimento Interno, sendo
que logo após a apuração será declarada a chapa vencedora e eleita.
Art. 10. A eleição dos membros da mesa, será feita mediante votação secreta, com a
utilização de cédulas de votação, que serão depositadas em uma urna, que só será aberta no final da
votação.
Art. 11. Finalizada a votação, considerar-se-ão eleitos os candidatos aptos que obtiverem
a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
Av. Espírito Santo, 5501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2213
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Lei de Criação 372 = 13/02/1992
DA POSSE
Art. 12. Os membros da Mesa eleita para o primeiro biênio ficarão empossados
automaticamente, mediante termo lavrado e terá como termo inicial à zero hora do dia primeiro de
janeiro de dois mil e vinte e cinco perdurando até o dia trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e
seIs.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a interpretação da Lei Orgânica
junto com o Regimento Interno por deliberação do Plenário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, em 17 de
dezembro de 2024.
JUCILEIA VOS DA SILVA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MINISTRO ANDREAZZA/RO
Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2213
Av. Espírito Santo, 5501
PUBLICADO NO MURAL
DA d. NA, AS, A,
ESTADO DE RONDÔNIA
SCÂNARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
ANEXO I
DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE CANDIDATO
DECLARAÇÃO
Eu, | inscrito no CPF sob o nº e
portador da carteira de identidade nº , órgão expedidor
para O
declaro estar ciente que sou candidato ao cargo de
BIÊNIO 2025/2026, que tem como candidato a Presidente a Vereadora
DE
Ministro Andreazza/RO., em de dezembro de 2024.
Assinatura do Candidato
69) 3448-2213
Av. Espírito Santo, 5501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
PUBLICADO NO MURAL
fa ESTADO DE RONDÔNIA
AMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
9
ANEXO TH
REQUERIMENTO DE CANDIDATURA DE CHAPA
A
Exma. Presidente da Câmara
Municipal de Ministro
Andreazza/RO
JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Assunto: Requerimento de Registro de Candidatura para eleição da Mesa Diretora para o
1º BIÊNIO 2025/2026 da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO.
Em atendimento às disposições expressas no Edital de Convocação nº
0012/2024. referente as eleições para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro
Andreazza/RO, com fundamento na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara
Municipal, apresentamos o requerimento de composição da Chapa, bem como, em anexo
encontram-se as declarações individuais dos candidatos autorizando a inclusão dos seus
nomes na mesma chapa e de que satisfaz as condições de elegibilidade.
Ministro Andreazza/RO., em de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
PRESIDENTE:
VICE- PRESIDENTE:
1º SECRETÁRIO:
2º SECRETÁRIO:
Av. Espírito Santo, 5501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2213