norma nº 2303/2022

ESTADO DE RONDÔNIA, sicitura M rag ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTROANDRE A Zeno qo ioireszzn
Lei de Criação nº. 372, 13/0299]!Sa90 no Mural desta Prefeitura em:
LEI Nº. 2.303/?MMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CR
ADICIONAL SUPLEMENTAR
TRANSPOSIÇÃO DE
PROGRAMÁTICAS AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
LDITO
POR
VALORES ENTRE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-
RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder criação de elemento
de despesa c abertura de crédito adicional suplementar por transposição de valores ao
orçamento vigente, no valor de R$ 3.465,00 (três mil e quatrocentos e sessenta c cinco reais),
para cobrir despesas com Auxilio Funeral à família do Agente Político, de acordo com a Lei
nº 1.285/PMMA/2014, para atender os serviços Administrativos da Câmara Municipal de
Ministro Andreazza, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/| Função Sub-Função | Programa | Projeto/ Ação do | Elemento de | Fonte Valor
Despesas
Sequencia
0001 -3.90.93.00.00/1.000.0000] | R$ N
Ação Apoio Adm. do| Atividade | Manutenção | Indenizações c| Recursos | 3.465,00 ]
Legislativa Poder dos Serviços | Restituições | Livres
Legislativo. 'Administrativ
o da Câmara
Municipal
otal 3.465,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição
de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
[Órgão/ Função
Unid.
Sub-Função| Programa | Projeto/
Atividade
Sequencia
Legislativa) Ação Apoio - | Atividade | Manutenção de| Material de | Recursos | 2.310,00 1
CMMA/ Legislativa |Administrati Eventos Consumo Livres
CMMA vo do Poder Oficiais do
Legislativo Poder
or EST dojcovo 006]
Legislativa) Ação Apoio | Atividade | Pagamento de | Vencimento e | Recursos | 1.155,00 1
CMMA/ Legislativa |Administrati Pessoal - Vantagens Livres
CMMA vo do Poder Subsídios do |Fixas — Pessoal
Legislativo Poder Civil
Legislativo e
Encargos
L Sociais
frota [3.465,00
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
ESTADO DE RONDÔNIA queira Murici de Ministro Andrcazz
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ADI
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data dc sua
publicação.
inistro Andreazza/RO, 19 de abril de 2022.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS