norma nº 2648/2025

EST,A,DO DE ROI\'DÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MTMSTRO ANDNF,IZZA
Lei de Criação n'. 372, l3lll2l92
LEI t{'. 2.6.í8iPMM At2025.
"DISPÔE SOBRE AIIERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SI.JPERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'.
O PREFEITIf JVÍUNICIPAL DE MINISTRo ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SL'AS ATRIBTIIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QL:E A CÂMARA MTJNICIPAL DE
NíINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E EI,E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
AÍ. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pÍra procedeÍ Abernra de
Crédito Especial por Superaüt Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor Rll
42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), contrapartida, para Pavimentação em Blocos
lntertravados em Via lJrbana com Drenagem e Calçadas. contbrme Convênio Transferegov no
94123312023. conÍbrme Plano de Trabalho. atendendo as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo corn a dotaçâo orçamentário distribuída no
quadro abaixo:
()rÍlàc/
llrid
l:unçâo Sub-limção PrograÍna Projclo/
Alividade
Açâ \lo Pí)CÍamil lllemeÍto de
DesDesas
Fone
0"0&i I I
I
I
i5l
I'\íVÀ
§t:Mos1'
AdnrinistraÇâo Adm in islraçâo
geral
Gestão dâ
Poliúcad€
Ir&sporte e
I)esenvolvimento
Uóâno
e RuÍal
I\i)icro
Pa\ rnrcntirçà) enr
Bloc0s llltcíravad,,s
em Via l]Íhana mrrr
I )rüDa8cm c
( irlçadas.
coníi)nne (bívêor()
TÍrnslêÍ.go\ rl'
9{:t3'1013
Obras e
Iístalaç{res
RecuÍsos nào
vinculâdos de
lmpostos
ContÍapaíida -
Exercicios
Anteriores
42.000,00
Total 42.000.00
Art.2 '. Revogadas as disposições em contrário, esta [,ei entra em vigor na data de sua
publicaçâo.
l,') ndreazza,/Ro, 9 de abril de2025.
JOSE ALv I,}tEI
Pretêi cipal
KELLY DA SILVA MARTINS S'TIIEI,LOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 156()
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IXX'UMliNlo P[JBÍ-ICÁDO NO MURAL Ol'lCIÀ1. DÀ I'RltFlln L'R \ C()NFORME LEI N.3tiv2003
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