norma nº 2649/2025

ESTADODE RONDÔNIA
CÂMARA MI.]NICIPAL DE MNISTRo ANDNT,AZZA
L ei de Crinção n". 372,13102/92
LEI N". 2.6'19lPMM_4./2025.
"DISPÔE SOBRE ABERTT]RA DE CRÉDITO
ESPECIÀL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OLITRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO NIt]NICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SL]AS ATRIBUICÕES LEG{S, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
N,IINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
o amentário distribuída rro uadro abaixo
Art- 2". Para Cobertura dqs despesas serão utilizados os RecuÍsos Vinculados a
Receita:2.4.1.4.01.0.1.00.00.00.00.00. TransÍêrências de Convênios da União e de suas
Entidades. Fonte: 17000000 - Transferência de Convênios União - Outros - Exercício
Corrente.
Art. 3'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
ltl Andreazza,/RO , 9 de abril de 2025.
JOSE AL
Prelêi
l IRA
cipal
KELLY D,{ SIL\'A NS STRELLOW
Assessora Juridica - OAB/RO I 56()
OÍgão/
i tr id
l:unçâo Sub-FLLrção Proieto/
Alividadc
Açâo do Prograrna Elemento de
Despesa§
Fonte Valor
c"q05 bl t2? I
I I I
55.
I'\,IVA/ ÀdministÍaçào
t VOSP
Administraçao
geral
Gest?Io da
Politica de
fÍanspoÍe c
Desenvolvime [to
tJrbâno
e RuÍal
Projeto
Calçanlenlo de Viâs
Urbenas. c.rm
âce\sihilidâdê e
sinali/ação confbÍnre
terllo de repasse
cai\â
9488 Íi8/202 ]/MC I t)
ADES/C,A.T.}(A
Obrâs e
Instalações
TÍansfeÉncia
de Convênios
União - Outros
Exercicio
Conente
287.306,00
Total 2E7.306,00
DOCtllIIir"To PIIBLICÀIX) NO Mú'RAL OFICIAI DA PREFEIIIRÀ CONIORME LEI N. 3t t/2003
pon uu pnúono m\IMo Dt, SETE DIÁs
,!
Art, l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pal'a proceder Abertura de Crédito
Especial por Íecursos vinoulados a Íeceita ao Orçamento Vigente, no valor RS 287.306,00
(Duzentos e oitenta e scte mil e trezentos e seis reais), Calçamento de Vias Urbanas, com
acessibilidade e sinalização conforme termo de repasse caixa
948888/2023/'À4CIDADES/CAD(4, de acordo com o Plano de'l'rabalho, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Sen,iços Público, de acordo com a dotação
hograma
0«17 I J.q).51.00.00 1700m00 RS