norma nº 2650/2025

ES'IADO DE RONDON IA
CÂMAR,A, MUNICIPAL Df MINISTRo ANDR;EAZZA
Lei de Criacão n". 372, !31t2t92
LEI N'. 2.ó50/PMMAi2025.
O PREFEITo MUNICIPAL DE N{INISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBLIICÔES LEGAIS, T'AZ SABER QI.IE A C,ÂMARA MTJNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
"I)ISPÔE SOBRE ARERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR ST]PERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGI'NTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ct
( ).Uãc/
i lÍ id.
Art. lo. Fica o l)oder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito lispecial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor R$
10.9ó4,00 (Dez mil nol'ecentos e sessenta e quatro reais), contrapartid4 para Calçamento de
Vias Urbanas, corn acessibilidade e sinalização coúbrme termo de repasse caixa
948888/2023,MC11)ADIIS/CAIXA, de acordo corn o Plano de Trabalho, atendendo as
necessidades da Secretaria Municioal de Ohriu e Seniços Públicos, de acordo com a dotação
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Fur.çào
N'linistro Andreazza{RO, 9 de abril de2025.
JOSE AI,V IRA
Prel-eit I
I(OLLY D/\ SII,VA INS§TIIEI,LOW
Assessora Jurídica - OABi RO 1 560
Sub-Fürçlo hograrna Projclo/
Alivrdadc
Açâo d() Progrâma lllemcnto de
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Fonte Valor
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AdnlinrsÍâção
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AI)I:S/CAI\À
Obras e
tnstalasies
RecuÍsos nâo
vinculados de
Impostos -
Contrapanida -
Ex€rcicios
Anteíores
10.964,00
Total 10.964,00
IxX UMIiNII) P[TBI.ICADO NO VL'RAL olt('tAL DA PR|TFUn LR,\ Cí)NIORME LEI N.3tV2OO3 poR I M I,I:ú()tx) vt)ÍtM(, I)ti st.:'I E tltAs
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Art.2 ". Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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