norma nº 2656/2025

LEI N". 2.656/PMMA/2025.
..DISPÕE SOBRE AI]ERTI]RÂ DE CRÉDITO
f,SPECIAL POR SI}NRÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO \']GE\TE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUMCIPAL DE MINISTRO AN,'DREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATRJBUIÇÕES LEGAIS, tr'AZ SABER QUE A CÂ}IARÀ NIUMCIPAL DE MINISTRO
ANr:DREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUTNTE LEI:
-À,rt. tr". Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro ao Orçarnentc Vigente, no valor de RS238.713,73, (Duzentos e trintâ e oito mil
setecentos e treze reâis e setenta e três centavos), e flm de cobrir despesas com a reforma./adequaçào
do prédio onde passará a funcionar â SEMED - Secretaria lr{unicipal de Educação, pois o espaço na
prefeitura esú pequeno para atender todas as demândas necessárias escolas municipais, conforme
dotação orçarnentária disl"ibuída no quadro abaixo:
âo1
Unic
PMI,I,\'
SE\,18D
Art. 2'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
dreezza,{Ro, 16 de abril de 2025.
JOSE ALVE I{EiRA
Prel-eito clpai
KdI,LY DA SI I§S STIiELLOW
Assessora Juri ca -oAe7R.o r soo
r
Funçiio Sub-Funçàc Itogama Proieto.'
Alividade
Açáo do Programa El.mer,to de
l)esp.'sas
Fonte Valor
I 17 55: ..4.,0.s
Educaçào Ensino
Fundamenul
Qualidade do
ensino
Fuldamental -
TUNDEB
AlividaCc l)esenvolvimento
das 
^tividadcs 
do
FTAIDEB 7OOIO
Obri1s e
instâlagões
FUNDEB _
lmpostos
30% MDE
Exercícios
Anteriores
238.713.73
Total 23t.713.73
DOCUME\I'O PIJBLICADO NO UI,'RAL OFICIAI DÀ PRI'FETTURA C{)MORME LEI N.38,V2OO3
FOR IM PEÚODO MINIMO I)Ii SETE DIAS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITLRA MTINICIPAL Df, MINIS'IT.O ANDREAZZA
Lei de Criacío n'. 372. 131$2192
2írô00{x) R§