norma nº 2308/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº. 2.308/PMMA/2022.
“ACRESCENTA O $9º E $10 AO ART. 2º E OS
CARGOS DE GERENTE DE DEPARTAMENTO DE
ANALISES CLINICAS E GERENTE DE
DEPARTAMENTO DE RADIOLOGIA AO ANEXO I
DA LEI Nº1.529/PMMA/2.016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta o $9º e $10 ao Art.2º da Lei nº1.529/PMMA/2.016, nos termos
seguintes
“$9º Fica criado o cargo de GERENTE DE DEPARTAMENTO DE ANALISES
CLINICAS, Cargo em Comissão de livre nomeação c exoneração ou Função
Gratificada, hipótese que o servidor efetivo perceberá 60% (sessenta por cento) da
verba de representação, constante da Tabela do Anexo I, acumulada com a
remuneração básica, que deverá ser ocupado por profissional com formação de Nível
Superior em Farmacêutico/Bioquímico ou Biomédico, registrado no respectivo
conselho de classe, com as seguintes atribuições:
a) Registrar em conselho de classe responsabilidade técnica referente aos serviços
e obrigações.
b) Realizar cadastro no sistema de amostras do GAL para encaminhamento de
amostras.
c) Orientar c controlar a produção de kits destinados as análises bioquímicas,
hematológicas, microbiológicas e sorológicas destinadas as análises clinicas,
imunológicas e aos bancos de sangue;
d) A produção de produtos sorológicos destinados as análises clinicas, biológicas
imunológicas e aos bancos de órgãos;
e) Executar c supervisionar análises toxicológicas destinadas à identificação de
substâncias entorpecentes e outros tóxicos, com a finalidade de garantir a qualidade,
grau e pureza e homogencidade dos alimentos e produtos diabéticos;
9) Orientar e executar a coleta de amostra matérias biológicos destinados as análise
clinicas, biológicas analise citológicas c hormonais com o fim de esclarecer o VAN
diagnostico clinico;
8) Assessorar autoridades, em diferentes níveis, preparando informes e
documentos sobre a legislação e assistência farmacêutica, exarando pareceres a fim
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
de servir de subsidio para a elaboração de ordens de serviços, portarias, decretos etc;
h) Realizar relatório de produção, listas de compra e controle de materiais, controle
de qualidade e manutenção dos equipamentos, necessários para o pleno
funcionamento do Laboratório Municipal.
i) | Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as
necessidades do município
$10 — Tica criado o cargo de GERENTE DE DEPARTAMENTO DE
RADIOLOGIA, Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração ou Função
Gratificada, hipótese que o servidor efetivo perceberá 60% (sessenta por cento) da
verba de representação, constante da Tabela do Anexo I, acumulada com a
remuneração básica, que deverá ser ocupado com profissional com formação Técnica
de Radiologista, registrado no respectivo conselho de classe, com as seguintes
atribuições:
a) Registrar em conselho de classe responsabilidade técnica referente aos serviços
e obrigações.
b) Organizar equipamento, sala de exame e material, averiguando condições
técnicas de equipamentos c acessórios.
c) | Preparar pacientes para exame e ou radioterapia.
d) Prestar atendimento aos pacientes, realizando as atividades segundo boas
práticas, normas e procedimento de biossegurança e código de conduta.
e) Revelar chapas e filmes radiológicos.
f) | Controlar radiografias realizadas, registrando números, discriminando tipo e
requisitante.
8) Zelar pela conservação e manutenção do aparelho de Raios X e componentes.
h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática.
i) Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor inerentes
a sua função.”
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei 1.529/PMMA/2016, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Anexo |
I...]
ORDEM DENOMINAÇÃO COMISSÃO/VERBA
DO CARGO DE .
REPRESENTAÇÃO
XVII [Ee de Departamento de R$ 2.000,00
Análises Clínicas
Gerente de Departamento de R$ 1.800,00
Radiologia
XVII
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. asda
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Art. 3º. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, que serão suplementadas
caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
inistro Andreazza/RO, 06 de maio de 2022.
JOSÉ AL
Prefeito
PEREIRA
icipal.
CLA
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS