norma nº 2704/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.704/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de 
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 846,14 
(oitocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), para realizar a devolução do 
recurso proveniente do Governo do Estado, referente a Aquisição de Raio X conforme 
convênio n.256/PGE/SESAU/2021, a fim de prestar contas, de acordo com as dotações 
distribuídas abaixo,
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/007 10 122 0020 1 566 3.3.90.93.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMSAU
Saúde Administração 
geral
Atendimento
aos Serviços
Administrativos do
Fundo
Municipal de
Saúde
Projeto Devolução do 
convênio n. 
246/2021/PGE￾aquisição de 
motocicletas
Indenização e 
restituição
Recursos não 
vinculados de 
impostos 
exercício 
anteriores
846,14
Total 846,14
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 26 de agosto de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209