norma nº 2708/2025

ESTADO DE ITONI)ONIA
CÂMARA MI]NICIPAL I)T] MINIS'IRO ÀNI)ITEAZZA
Lei de Criação n". 372, l3/ll2/92
LEI N'. 2.708/PMMA/2025.
"DISPOE SOI}RE, ABERTUIIA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMENTO VI(;ENTE E, DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PRE,FEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDITEAZZA-ITO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABEI{ QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA.II,O., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por meio de suplementação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de R$
30.000,00, (Trinta mil reais), a Ílm de atender as ncccssidades da Secretaria Municipal de
Saúde, para pagamento de exames laboratoriais e pagamento do sistema dc informatização da
unidade mista. a fim de suprir as necessidades do Secretaria Municipal de Saúde, conforme
dot aoo entaria distribuida no uadro abaixo
Art. 2'. Para a cobertura da refcrida suplementação de valores, fica anulada, do
amento Vi cnte aDo entária distribuída no traclro ahaixo
A
Programa ProJelo/
Atividade
Orgio/ Ação Do lrlcnlcnt() [)t ValoÍ
(Inid.
Sub'Funçào
021001 l0 172 0020 0.t i 3.3.90.19 00.00 RS rs000200
Admhistraçâ
o (;eral Ser""iços
Adnlinisúalivos
do I:ulldo
Municipâl dc
Saúde
AliYidade
do I:N.lS
-10 (x)0.00
lmpostos
,ASPS I i%,
Excrcicio
Coíenle
PM MÁJ
sltMS^ t.r
Saudc
Iotll :r0 000.00
I'roiclo/
Arividade
()rgilo/ Açào do I'ro8fturâ
llnid
Snb-trunÇào PÍogranra
0z/007 IO 122 0020 2 018 3.1.90.t6.00.00 R$ r5000200
^lividade
I)ngrnrcrrt() dc
Pcssoallrllncargos
Sociais - N.lA('
Outras [)cspcsâs
Variiivcrs - l'cssoal
( ivil
5 000.í)í)
RecuÍsos de
lnrposlos -
li\ercício
Correnle
PMMA/
s liMs^ I J
AdnrirrislÍaçào
Geral Scrviços
Adnliniírativos do
Fundo Municipal de
Saüde
02/007 l0 t22 2 038 3.1.90.34.00.00 R§ 15000200
PMMA/
stiMs^tl
Saridc AdtninisüaÇào
Geral Serviços
Administrativos do
I'undo Municipalde
Saúde
Paganrsnlo de
Pcssoal ('llncitrgos
Sociais - l\,Í^('
Orírâs I)cspcsâs de
'l crcciri/irÇilo
5 000_00
Recursos de
Inrpostos -
ASPS I5%.
Excrcicio
CorÍente
rl 11r- l0 r22 0020 ]]t t.1.90.30.00 00 RS r5000200
l'l\IN1^/
SLNlS^l l
Admrnislrâção
(leral Serviços
Admini§lrativos do
Fundo Municipal de
Saúde
^ri\ 
idadc
Mânulcnçào dc
Conlrapaíida para
Convênios da
Saúdc
Mâtcíiâldc
5 000.00
Ilecursos de
Impostos
ASPS I5% -
Ercrcicio
Corrcnlc
1)l 001 lr) r2l 2 l2t .l .l 90 52 0Í) 00 l{s 15000200
Administrâçào
Geral Sen'iços
Administrativos do
Fundo Municipâl de
Saúde ^tividadc
Ma]rutençáo c
Contrâpartrda pnrâ
SaLidc
[]qujpaücntos e
Matcrial
I)crmancnlc
5 000.00
R€cursos de
lmpostos -
ASPS ti% -
Excrcicio
CorÍenle
PN'IN{A/
sliNls^l l
I
I
I
I
I
I
I I I
0020
I
I)OCT]NÍENTO P{JBLICADO NO TÍURAL OT'ICIAI- DA PIIT]I'I.]ITT]RÀ CoN}'oRN'Í] I,I]I N..]84/200f,
poR uNt pERÍoDo NuNrMo Dr: sE'r'E r)l^s
ESTADO Dtr RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação n'. 372, 13102192
Art.3". Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Mini Andreazza. I 1 de setembro de 2025.
.IOSE AL E,I
to ipal
KELLV DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Juridica - OÀB/tlO I 560
l0 t22 0052 )
3. r.90.14.00.00 R$ 15000000
PMMA,/
SLMSAU
Sâúdc AdmiIistraçâo
Geral
Valorização do
servidor Municipal
Arividade
Gestão dc Pessoas
e Capacitaçào de
Scrvidores
MLmicipais
Diárius
5 000,00
RecuÍsos nâo
Vinculados de
Impostos --
llxercicio
Corrente
02/001 l0 122 0052 213 1.1.90.3s.00.00 RS 15000000
PMMA/
SEMSAI-I
Saúd. Administraçào
Geral
Valorizâçào do
scrridtrr l\lunicipal
Alividade
Ccslào de Pessoas
e Capacitaçào ds
SeÍvidores
Municipâis
Oulras Serviços de
lcrceiros Pessoa
Juridisâ
5 000.00
Rccursos nào
Vrnculâdos de
lmpostos --
Exercicio
CoÚentc
'Iotal 10.000.00
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IX)CU}TENTo PUIILICADo No MURAL oFICIAL DA PRT'FEITLIRA CONFORTIE I,EI N. 384/2003
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