norma nº 2719/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.719/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de 
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor R$ 
2.753,33 (Dois mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), para a 
contrapartida da aquisição de uma vassoura recolhedora para mini carregadeira, conforme 
termo de convênio 235/2025/PGE - DERADM, para atender a Secretaria de Municipal de 
Obras Serviços Públicos, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/005 04 122 0007 1 570 4.4.90.52.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMOSP
Administração Administração 
geral 
Gestão da
Política de
Transporte e
Desenvolvimento 
Urbano
e Rural
Projeto
Aquisição de uma 
vassoura recolhedora 
para mini carregadeira 
conforme termo de 
convênio 235/2025/ 
PGE - DERADM
Equipamento e 
Material 
Permanente
Recursos não
vinculados de
Impostos –
Exercícios
Anteriores
2.753,33
Total 2.753,33
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 23 de setembro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município – OAB/RO 2209