norma nº 2313/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº. 2.313/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor R$ 12.000,00 (doze mil reais), a fim de
custear despesa com a Aquisição de Medicamentos para custeio de ações e serviços de saúde
para enfrentamento da Epidemia COVID-19, conforme Portaria nº 2.827 GM/MS de 21 de
outubro 2021, conforme previsto na Portaria nº SAES/MS nº 245 de 24 de março de 2020,
liberação essa Fundo a Fundo, oriundos de repasses do Ministério da Saúde, depositado na
conta do fundo municipal de saúde em 28/10/2021, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde, distribuída no quadro abaixo:
TÓrgão/ Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de valor fonte
Unid. ) 1] Atividade Programa Despesas |
02/015 303 0021 I 450 3.3.90.30.00.00 R$ 1.027.0016
PMMA/ Saúde Suporte Atendimento Projeto Aquisição de
FMS Profilático e | Ambulatorial Medicamentos
Terapêutico | , Emergencial para tratamento
e Hospitalar de sequelas de Material de MAC-Médio
Covi-l9 Consumo - 12.000,00 cAlta
Portaria nº Medicamentos Complexidade
2.827 de 02 de
dezembro de
WA
Art. 2º. Revogadas as disposições cm contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
KELLY DA SILVA
RTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 156
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS