norma nº 2735/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.735/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA DE “PLENÁRIO 
VEREADOR PATRÍCIO SOARES DA 
SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA/RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Ministro Andreazza, 
localizado na Rua Espírito Santo, 5501, Centro, passa à denominar-se “Plenário Vereador 
Patrício Soares da Silva”.
Art. 2°- Fica o Poder Legislativo autorizado à confeccionar e afixar Placa de 
Identificação e Homenagem na fachada do prédio e na Sala das Sessões, em conformidade, 
no que couber, às Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes atinentes ao assunto.
Art. 3°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Ministro Andreazza/RO, 14 de outubro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209