norma nº 2314/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Es
LEI Nº. 2.314/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de
custear despesa com a Aquisição de Medicamentos para tratamento de sequelas de Covid-19,
conforme Portaria nº 2.237 de 02 de setembro de 2021, liberação essa Fundo a Fundo para
custeio de ações e serviços de saúde para enfrentamento da Pandemia relativo ao procedimento
0303010223- tratamento de infecção pelo novo Coronavirus - COVID 19, oriundos de repasses
do Ministério da Saúde, depositado na conta do fundo municipal de saúde em 18/09/2021, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função | Sub-Função Pro; a Projeto Ação do Elemento de valor fonte
gram: d)
Unid. Atividade Programa Despesas
02/015 10 303 0021 1 | 449 3.3.90.30.00.00 R$ 1.027.0016
PMMA/ | Saúde Suporte Atendimento Projeto | Aquisição de
EMS Profiláticoe | Ambulatorial, Medicamentos
Terapêutico Emergencial e | para tratamento Material de MAC-Médio
Hospitalar | Sesequelasde | Consumo - | 30.000,00 e Alta
| Covi-19 Portaria 5 E
nº2237 de 02 Medicamentos Complexidade
| de dezembro de
2021
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
istro Afídrcazza/RO, 17 de maio de 2022.
Õ Ninar
Prefeito Múnigi
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 156
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS