norma nº 2733/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.733/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIROS AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Especial Por Superavit 
Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor total R$ 12.328,00(Doze mil trezentos e vinte e oito 
reais), para aquisição de 04(quatro) equipamentos agrícolas: Distribuidor de Calcário, 
Pulverizador, Plantadeira e Carreta Agrícola, oriundo do Convênio n. 972302/2024, 
TRANSFEREGOV. BR N. 036597/2024, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio Ambiente, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 14 de outubro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Órgão
Unid.
Função Sub￾Função
Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/010 20 606 0034 1 574 4.4.90.52.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAGRI
Agricultura Extensão 
Rural
Porteira 
adentro
Projeto Aquisição de 04(quatro) 
Equipamentos Agrícolas: 
Distribuidor de Calcário, 
Pulverizador e Carreta 
Agrícola, oriundo do 
Convênio n. 972302/2024, 
TRANSFEREGOV. BR 
N. 036597/2024
Equipamento e 
Material 
Permanente
Recursos não 
vinculados de 
impostos –
Exercício 
anteriores 
12.328,00
Total 12.328,00