norma nº 1864/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº.1.864/PMMA/2018
“ALTERA A LEI Nº. 044/PMMA/1993 –
LEI DE ZONEAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE MINISTRO 
ANDREAZZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, WILSON 
LAURENTI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1o
. Acrescenta o inciso X ao artigo 8º da Lei nº044/PMMA/1993, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º - A Área de Urbanização (AU) será dividida nas seguintes zonas: 
(. . .)
X – Zona Comercial (ZCM)”
Art. 2º. Altera os artigos 15, inciso I, 16, inciso I e 17, inciso I da Lei nº 
044/PMMA/1993, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15. (. . .)
I – Lote mínimo: 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
(. . .)
Art. 16. (. . .)
I – Lote mínimo: 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
(. . .)
Art. 17. (. . .)
I – Lote mínimo: 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
(. . .) ’’.
Art. 3º. Acrescenta os artigos 22-A e 22-B à Lei nº044/PMMA/1993, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
“Art. 22-A. A Zona Comercial (ZCM) corresponde a área cujo uso 
predominante é o comercial e, se destina a implantação de estabelecimento 
comercial de pequeno e médio porte, cbem como atividades que se são 
complementares, assim definidas no quadro I anexo desta Lei, que 
corresponderá aos mesmos usos e atividades da Zona Especial.
Art. 22-B. Os lotes da Zona Comercial (ZCM) obedecerão às seguintes 
especificações para fins de parcelamento do solo e licenciamento de obras, 
atividades e funcionamento:
I – Lote mínimo:125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II – Testada mínima: 5m² (cinco metros quadrados).
III – Taxa de ocupação: 100% (cem por cento);
IV – Os estacionamento de veículos obedecerão às disposições do Código de 
Obras Municipal.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Ministro Andreazza/RO, 16 de novembro de 2018.
WILSON LAURENTI
 Prefeito Municipal.
MARCUS FABRÍCIO ELLER
Advogado do Município – OAB/RO 1549.