norma nº 2182/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº, 372, 13/02/92
LEIN*. 2.182/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$227.650,00 (Duzentos e vinte e
sete mil, seiscentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com material permanente,
por meio de operação de crédito, de acordo com a Lei n. 1.967/PMMA/2019. e Proposta de
Financiamento de Projeto, aprovado pelo Banco do Brasil S.A, que trata da aquisição de
um Caminhão de lixo para atender na área de infraestrutura urbana, para realizar as
atividades de manutenção da limpeza da cidade. a fim de atender as necessidades da
Secrezaria de Obras e Serviços Públicos, conforme Dotação Orçamentária distribuída no
quadro abaixo:
Função |Sub-Função| Programa | Projeto/ Ação do
avraie] Programa
Elemento de Fonte Valor
Despesas
]
aee]
Administração/Administração, Gestão da Projeto | Aquisição de um Equipamentos el Operações | 227.550,00
Geral política de caminhão material De crédito
transporte e compactador de | permanente intenas-
desenvolvi- lixo outros
mento urbano programas
e rural L
Total 227.650.00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
eazza/RO., 07 de maio de 2021.
Prefeito Municipal
ABRÍCIO ELLER
Ad o Município — OAB/RO 1549
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