norma nº 1153/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº. 1.153/PMMA/2.012.
“ALTERA O ART.1º, ALÍNEA “H” 
DO ART. 3º E ANEXO ÚNICO DA 
LEI Nº. 902/PMMA/2.009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO., NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o caput artigo 1º, da Lei 902/PMMA/2009, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída a indenização pelo plantão extraordinário do pessoal 
médico e enfermeiro, que laboram na assistência direta à saúde, lotados na 
Secretaria Municipal de Saúde, conformidade do Anexo Único a esta Lei.”
Art. 2º. Altera a alínea “h” do art. 3º da Lei 902/PMMA/2009, que passará a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º. .................................
a) ...........................; 
b) ...........................; 
c) ...........................; 
d) ...........................;
e) ...........................;
f) ...........................;
g) ...........................;
 h) faltas injustificadas do médico ou enfermeiro plantonista.”
Art. 3º. Altera o Anexo Único à Lei nº. 902/PMMA/2009, que passará a vigorar 
com a seguinte redação:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
PROFISSIONAL VALOR 
PLANTÃO 
EXTRA DE 12 
HORAS DIURNO
(R$)
VALOR 
PLANTÃO EXTRA 
DE 12 HORAS 
NOTURNO
(R$)
VALOR 
PLANTÃO 
EXTRA DE 24 
HORAS
(R$)
MÉDICO 800,00 600,00 1.400,00
 
ENFERMEIRO 200,00 150,00 350,00
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO., 25 de junho de 2.012.
NEURI CARLOS PERSCH
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209