norma nº 902/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº. 902/PMMA/2.009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009.
“INSTITUI INDENIZAÇÃO PELO 
PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO DO 
PESSOAL MÉDICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, 
que laboram na assistência direta à saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo, desprovida de caráter 
salarial:
I- não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, 
previdenciária ou afim;
II- é efetivada mediante custeio, diretamente ao beneficiário, na conformidade de 
ato do Secretário Municipal de Saúde;
III- não obsta ao recebimento da Função Gratificada.
Art. 2º. O Secretário Municipal de Saúde disciplina os critérios a serem observados 
quanto à necessidade de plantão extraordinário nas unidades hospitalares.
Art. 3º. A contratação de tal serviço se dará em caráter emergencial e temporário, 
quando ocorrer as seguintes situações:
a) exoneração; 
b) demissão; 
c) aposentadoria; 
d) falecimento;
e) afastamento por motivo de doença;
f) licenças com ou sem remuneração;
g) férias.
Art. 4º. As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações do 
orçamento vigente e o pagamento será feito em folha suplementar.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 22 de dezembro de 2.009.
NEURI CARLOS PERSCH
Prefeito Municipal
SIDNEI SOTELE
Assessor Jurídico - OAB/RO 4192
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 22/12/2.009, de acordo com a Lei Municipal nº. 384/PMMA/2.003.