norma nº 10/2025

A apelo
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010/CMMA/2025.
INSTITUI RECESSO NATALINO
NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA -— RO. USANDO DAS SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS PELA
LEGISLAÇÃO VIGENTE,
CONSIDERANDO a comemoração das festividades Natalina e de
início de Ano Novo, sendo o mesmo dedicado à confraternização de toda a
sociedade;
CONSIDERANDO que as festividades citadas estão compreendidas
num período em que há uma considerável diminuição das demandas relativas
aos serviços administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o atendimento ao público não sera
prejudicado, em razão da redução das atividades parlamentares;
CONSIDERANDO que devemos observar os princípios da eficiência
e da economicidade, evitando gastos desnecessários;
CONSIDERANDO que via de regra os Orgãos Públicos fazem
recesso administrativos neste período,
DECRETA:
Art. 1º — Fica estabelecido o Recesso Natalino e de Ano Novo nesta
Casa de Leis nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2025 a 04 de
janeiro de 2026, exceto serviços emergenciais.
Art. 2º — As atividades deste Poder Legislativo retornarão no dia 05 de
janeiro (segunda-feira) de 2.025.
Centro. Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
Rua Espírito Santo, 5.501
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CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 3º. Os servidores que trabalharem durante o recesso gozarão de
folga conforme for programada e concedida pelo Presidente.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2025.
Palácio Nova Brasília, 18 de dezembro de 2.025.
JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213