| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 1.153/PMMA/2.012 E INCORPORA À LEI 902/PMMA/2009 E ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.394/PMMA/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS LEI N º. 2.171/PMMA/2021. “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 1.153/PMMA/2.012 E INCORPORA À LEI 902/PMMA/2009 E ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.394/PMMA/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., JOSÉ ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO. APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Altera o Anexo Único à Lei nº. 1.153/PMMA/2012 e incorpora à Lei nº. 902/PMMA/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: PROFISSIONAL VALOR PLANTÃO EXTRA DE 12 HORAS DIURNO (R$) VALOR PLANTÃO EXTRA DE 12 HORAS NOTURNO (R$) VALOR PLANTÃO EXTRA DE 24 HORAS (R$) MÉDICO 1.200,00 800,00 2.000,00 (...) Art. 2º. Altera os Incisos I, II, e III do Artigo 3º da Lei nº. 1.394/PMMA/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º ................................. I- para cada plantão de 12hs (doze) horas diurno, efetivamente realizado, será devido ao profissional autônomo o valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais); II- para cada plantão de 12hs. (doze) horas noturno, efetivamente realizado, será devido ao profissional autônomo o valor de R$ 800,00 ( Oitocentos reais); III- para cada plantão de 24hs. (vinte e quatro horas), efetivamente realizado, será devido ao profissional autônomo o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).” Art. 3º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Andreazza/RO., 15 de fevereiro de 2021. JOSÉ ALVES PEREIRA Prefeito Municipal KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS Assessora Jurídica- OAB/RO 1560 Este texto não subst itui o publicado oficialmente em 15/02/2021, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003.