norma nº 2.787/2026

LEI N. 2.787lPMNtN2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDR;EAZZA
Lei de Criacão n.. J72. l3/02/92
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAs".
cipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGTTINTE
LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R§512,14
(Quinhentos e doze reais e quatoÍze centavos), para realizar a devolução do recurso
proveniente do Govemo do Estado, referente a aquisição de cestas Básicas, conforme
convênio n". 5l5l2025lPGE-sEAS, a hm de prestar contas. atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência social, de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no quadro abaixo:
Funçào Sub-Função Progranra Projero/
Alividade
Açào do Progrâma Elemento de
Despesas
Ironle
02/00E 08 2J5 0007 I 59r 1.t.J0.9J.00.00 270 t0000 RS
Assislência
Social
Serviços
Assislencrais
Apoio
PÍojeto
DeYoluçào do
convenio
515/2025/PCE-SEÀS
Cestas básisas
Indenização e
restituiçâo
TransfeÉncia
de Convênios
Estado - Ouúos
- Ex€Ícicios
ânleriores
5t2.tJ
'I'olal sI2.r{
ào/
Unid
PMMA"/
SEMAS
Art. 2". Revogadas as disposições em contrário. esra Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Minis ndreazza/RO., l0 de março de 2026
JOSE REIII,A
Prefeito
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Proc
DOCUNIENTo PUBI-I(]AIX) N() NIURAI, OFICIAI- DA PII.E}'DI'I'URA CONI'ORÀII] LEI N. .18.I/2003
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Município - OAB/RO 1549