norma nº 2794/2026

f,STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão n". 372,13102192
LEI N. 2.79.í/PMMN2026.
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor RS89.558,08 (Oitenta e
nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) , para realizar a devolução do
recurso proveniente do Govemo do Estado, referente ao FITHA, conforme convênio nu.
3o4/PGE/DER/FITHN2024, a l-rm de prestar contas. atendendo as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no
quadro abaixo:
Órgao/
Unid.
Irunção Sub-Função ProgÍamg Pro.ieto/
Atividade
Açâo do PÍograma
5r{
Elemento de
Despesas
IjonIe
0l/005 0í t22 0007 I 3J.10.93.00.00 25000000 RS
PMMA,i
SEMOSP
Adminisúaçào Adminisúaçâo
GeÍal
Ccslão dâ
Politica
de Transpoíc e
Desenvolvim€nto
Urbano e Rural
Projclo
Devoluçào do
convenio
304/PCE/DER7
Ft1'ÚN2021
lndenizaçâo e
Íestixriçào vinculados de
impostos
Exercícios
anteriores
89.55Ít.08
Tolal Ít9.558.08
Art. 2'. Revogadas as disposições em con
publicação.
io, esta Lei entra em vigor na data de sua
,IOS ALV
Min dreazza-RO.. 07 de abril de 2026.
REIRA
Prefeito ipal
AR
\
ABRICTO ELLER
Proc or do Município - OAB/RO 1549
DOCTMENTO Pf,tsLICADO NO MURÀL OFICIAL DA PR]]T.'DITURA CONT'ORME I,DI N,3t4/2003
pon uv pe úooo lÍtNlt\t() Dn SETE DtAs