norma nº 4/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
DECRETO LEGISLATIVO N. 004/CMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE
PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril, em comemoração a
Tiradentes;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de
organização dos trabalhos internos desta Casa de Leis;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de
Ministro Andreazza/RO., no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira). em virtude do
feriado nacional de Tiradentes, celebrado no dia 21 de abril.
Art. 2º Durante o período de ponto facultativo. não haverá expediente
administrativo. ressalvados os serviços essenciais e de caráter inadiável.
Art. 3º - As atividades desta Casa de Leis retornarão ao seu horário normal de
expediente, de 07:00 às 13:00h, no dia 22 de abril de 2026 (quarta-feira).
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO., 16 de abril de 2026.
JUCILEIA(A S DA SILVA OLIVEIRA
* JPRESIDENTE