norma nº 2174/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº.2.174/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 101.900,00 (Cento e um mil e
novecentos reais), para cobrir despesas com a devolução do recurso proveniente do
Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à
transferência para custeio do transporte do educando residente em zona rural, de acordo
com a Lei Estadual n. 4.426, de 10/12/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC. transferidos para os Entes Municipais, por intermédio de recursos
oriundos do Estado, a fim de prestar contas do referido convênio, conforme Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Função Sub- | Programa | Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Função Atividade Despesas
PMMA | Educação | Ensino Atendimento | Projeto |Devolução do recurso| Indenização e 101.900,00
fundamental | ao Transporte proveniente do restituição Transferênci
ransferências|
Escolar Programa Estadual de ra ah
de Convênios
Transporte Escolar do Estado
Compartilhado tr e O Est
Vir - Lei Estadual n.
4.426. de 10/12/2018
Total 101.900,00
l |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
jnistro Andreazza/RO.. 05 de março de 2021.