norma nº 2175/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº.2.175/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e
cinquenta e cinco mil reais), a fim de custear despesa com a Implantação de Iluminação
Pública, de acordo com o Convênio SICOV Nº.865353/2018. em consonância com o Plano
de Trabalho, recurso este proveniente do Ministério da Defesa, por meio do Departamento
do Programa Calha Norte — DPCN, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Orgão/
Função Sub-Função | Programa | Projeto/
Atividade
1
Ação do Elemento de | Fonte Valor
Programa Despesas
401 o
PMMA/ |Administração| Administração [Qualidade da
Projeto | Implantação de Obras e Transferência) 255.000.00
Geral Iluminação Huminação instalações | De Convênio |
Pública Pública, de acordo da União |
com o Convênio
SICOV |
Nº.865353/2018 |
fiz 255.000.00
Total
Art. 2º. A contrapartida do valor será de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). para este
Convênio e está assegurada na Programática nº 02.999.99.999.9999.3.003.9.9.99.99.00.00
— Reserva de contingência. fonte nº 1.000.0000 — recursos Livres.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
inigtro Andreazza/RO.. 5 de março de 2021.