norma nº 2176/2021

a.
q
a
Ed
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº.2.176/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E
ADICIONAL
ABERTURA
SUPLEMENTAR
DE
POR
CREDI
TO
TRANSPOSIÇÃO
DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a criação de
elemento de despesa e abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores. no valor de R60.000,00 (Sessenta mil reais), para cobrir despesas com aquisição
de Material Permanente, para atender assim, os serviços Administrativos e Legislativos da
Câmara Municipal de Ministro Andreazza, consoante Dotação Orçamentária distribuída no
quadro abaixo:
Projeto/ | Açãodo | Elemento de | Fonte Valor | Sequencia
Atividade | Programa Despesas
rgão/
Unid.
CMMA/
CMMA
CMMA! [Legislativa Ação Apoio Adm. do | Atividade | Manutenção | Equipamentos e | Recursos | 60,000,00 | 1
Legislativa dos Serviços de Materiais Livres |
Legislativo. Transporte da | Permanente j
CMMA |
I nE- |
[Total 60.000,00 |
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Função
Legislativa
Legislativa
Sub-Função | Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Fonte
Atividade | Programa Despesas
Ação Apoio Adm. | Atividade | Manutenção dos Diárias Recursos
Legislativa do poder serviços livres
Legislativo Administrativos
da CMMA
ES ER apra EE 0.00 | 1.000.00
Ação Apoio Adm. | Atividade | Manutenção dos | Outros Serviços
ads k y A Recursos
Legislativa do poder serviços de Terceiros tivees
Legislativo Administrativos | Pessoa Jurídica ii
da CMMA
Valor
10.000,00
18
50.000,00
Capão Di]
Sequencia
l
Total
“160.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mistro Andreazza/RO.. 5 de março de 2021.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
S RÍCIO ELLER.
vogado unicípio —- OAB/RO 1549