norma nº 2177/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEÍ Nº.2.177/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor
R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais). para cobrir despesas com aditivo do contrato
02/SEMAP/2020. referente a contratação de terceirizado no tocante a limpeza dos prédios
públicos e aquisição de material permanente, como mesas, ar condicionados e outros para
atender as Secretarias Municipais necessitadas. Atendendo assim as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. conforme Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Programa Despesas
Cad E E E 122 051 33 39.00.00
í
PMMA/ Administração Administraçã Apoio aos Atividade |Atendimento aos Outros serviços de | Recursos Livres | 260.000,00
SEMAP Geral serviços serviços terceiros - pessoa
administrativos da. administrativos jurídica
da SEMAP
os
R$
AP
R$
Administração Administração, Apoio aos Atividade |Atendimento aos| Equipamentos e | Recursos Livres | 55.000,00
Geral serviços serviços material
administrativos da administrativos permanente
| SEMAP da SEMAP
[Total 315.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ndreazza/RO., 15 de março de 2021.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
>
MARC RÍCIO ELLER.
Adv ó Município — OAB/RO 1549.