norma nº 2179/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEINº. 2.179/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$403.435,79 (Quatrocentos e três
mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), com o objetivo de
Recuperação de Estradas Vicinais e Aquisição com Instalação de Tubos Metálico, por
intermédio de recursos oriundos do Estado, Departamento de Estradas e Rodagens DER/RO
de acordo com o convênio n. 002/2021/FHITA, segue cópia, a fim de atender as
necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, conforme Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Orgão! | Função |Sub-Função| Programa | Projeto/ Ação do Eterna de Fonte Valor
Unid. | Atividade, Programa
00037 | RS
PMMA! |Administração/Administração| Gestão da Projeto | Recuperação de | Material de | Transferência | 388.435,79
SEMOSP | Geral política de Estradas Vicinaise| consumo - | De Convênio
transporte e Aquisição com diversos do Estado
desenvolvi- Instalação de
mento urbano Tubos Metálico
e rural
FITHA/2021
os PA ; k
e Dia
PMMAY/ |Administração Administração, Gestão da Projeto | Recuperação de |Outros serviços| Transferência | 15.000,00
SEMOSP Geral politica de Estradas Vicinais e| de terceiros- | De Convênio
transporte e Aquisição com | pessoa juridica | do Estado
desenvolvi- Instalação de
mento urbano Tubos Metálico
e rural FITHA2021
E: | 403.435,79
otal
Art. 2º. A contrapartida do valor será de R$ 5.759,79 (Cinco mil setecentos e
cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), para este Convênio e está assegurada na
Programática nº 02.999.99.999.9999.3.003.9.9.99.99.00.00 — Reserva de contingência.
fonte nº 1.000,0000 — recursos Livres.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei enira em vigor na data de
sua publicação.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560