norma nº 2180/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.180/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE 
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder abertura de 
crédito adicional suplementar por transposição de valores, no valor de R$12.949,40 (Doze 
Mil, Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Quarenta Centavos), para cobrir despesas 
com serviços Administrativos e Legislativos da Câmara Municipal de Ministro 
Andreazza, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor Sequencia
01/001 01 031 0001 2 001 33.90.39.00.00 1.000.0000 R$ N
CMMA Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio Adm. 
do Poder 
Legislativo.
Atividade Manutenção dos 
Serviços 
Administrativo. 
da CMMA
Outros 
Serviços de 
Terceiros 
Pessoa Jurídica
Recursos 
Livres
12.949,40 1
Total 12.949,40
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por 
transposição de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária 
distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor Sequencia
01/001 01 031 0001 2 002 3.3.90.39.00.00 1.000.0000 R$ N
CMMA Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio Adm. do 
poder 
Legislativo
Atividade Manutenção 
dos serviços 
de Informática 
da CMMA
Outros Serviços 
de Terceiros￾Pessoa Jurídica
Recursos 
livres
4.449,40 1
01/001 01 031 0001 2 003 3.3.90.30.00.00 1.000.0000 R$ N
CMMA Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio Adm. do 
poder 
Legislativo
Atividade Manutenção 
dos serviços 
de informática 
da CMMA
Materiais de 
Consumo
Recursos 
livres
3.500,00 1
01/001 01 122 0001 2 003 3.3.90.39.00.00 1.000.0000 R$ N
CMMA Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio Adm do 
poder 
Legislativo
Atividade Manutenção 
dos serviços 
Administrativ
os da CMMA
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Recursos 
livres
5.000,00 1
Total 12.949,40
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO., 13 de abril de 2021.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
MARCUS FABRÍCIO ELLER.
 Advogado do Município – OAB/RO 1549
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 14/04/2021, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003