norma nº 2184/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEINº. 2.184/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
GUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$
300.090,00 (Trezentos mil reais), para cobrir despesas com ações e serviços de atenção
especializada à saúde, na atenção básica, na manutenção das atividades do Piso de Atenção
Básica — PAB, sendo, diárias civil, aquisição de material de consumo e outros serviços de
terceiros pessoa jurídica, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função | Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade) Programa Despesas
PMMA/| Saúde Atenção Programa de |Atividade, Manutenção | Diárias - civil | PAB-piso de |30.000.00
FMS Básica atenção básica das atividades atenção básica
do PAB
PMMA/| Saúde Atenção Programa de |Atividade; Manutenção Material de | PAB-piso de [150.000,00
FMS Básica atenção básica das atividades Consumo atenção básica
de saúde do PAB
PMMA/:; Saúde Atenção Programade |Atividade| Manutenção | Outros serviços | PAB-piso de |120.000.00
FMS Básica atenção básica |das atividades | deterceiros— latenção básica
de saúde | do PAB pessoa jurídica | |
Total 309.000,00)
| E a |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, est
sua publicação.
ei entra em vigor na data de
stro Andreazza/RO., 17 de maio de 2021.
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KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
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