norma nº 1407/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº. 1.407/PMMA/2015.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
PARCIAL DO ARTIGO 11 DA LEI Nº. 
048/PMMA/1.993 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II, do artigo 11, 
da Lei nº 048/PMMA/1.993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. - As vias de circulação deverão obedecer às seguintes 
especificações para fins de parcelamento do solo:
I-...........................;
II – Vias locais
a) largura mínima – 12,00 m (doze metros), inclusive 
estacionamento;
b) número de faixas – 2 (duas);
c) largura mínima das faixas – 3,00 m (três metros);
d) largura mínima do passeio – 2,5 m (dois metros e 
meio);
e) .................................................;
f) .................................................;
 III-..............................;”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Ministro Andreazza-Ro., 10 de março de 2.015
NEURI CARLOS PERSCH
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209