norma nº 2186/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº, 372, 13/02/52
LEIN*. 2.186/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZIZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para cobrir despesas com aquisição de dois
veículos utilitários PICKUP, com a finalidade de transportar a merenda escolar, produtos
de limpeza, material de expediente e a locomoção de professores até as escolas rurais e
tarabém quando necessário atender os deslocamentos até as cidades vizinhas. para suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Orgão | Função Sub-Função Projeto/ Ação do
Unid. ivi
Elemento de Fonte Valor
Educação Ensino Manutenção e lAtividade|Desenvolvimento| Equipamentos | Recursos |200.000.00
SEMEC Fundamental | revitalização das atividades do| ematerial | Desenvolvi-
do ensino FUNDEB 40% | permanente | mento das
| fundamental atividades do
| FUNDEB
| 40%
Total [200.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Andreazza/RO., 17 de maio de 2021.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DACIMENTAO DERIICANA NO MIDAL ACICIAT NA DOCECETUD A CONEODMO 1 CINE d04mno>