norma nº 2188/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº, 372, 13/02/92
LEINº*. 2.188/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial por Superávit financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 175.000,00
(Cento e setenta e cinco mil reais), a fim de cobrir despesas com aquisição de um
Caminhão de lixo para atender na área de infraestrutura urbana, para realizar as atividades
de manutenção da limpeza da cidade, o que irá complementar o valor da operação de
crédito, de acordo com a Lei n. 1.967/PMMA/2019, e Proposta de Financiamento de
Projeio, aprovado pelo Banco do Brasil S.A, atendendo assim as necessidades da Secretaria
de Obras e Serviços Público, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Sub-Função
Programa
Projeto/
patyiândo
|
Recursos | 175.000,00
Livres |
Gestão da
política de
transporte e
desenvolvi-
mento urbano
e rural
PMMA/ [Administração |Administração!
Geral
Projeto | Aquisição de um (Equipamentos e
caminhão material
compactador de | permanente
lixo
|
175,000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
BALUMENTA DIREICADAO VA MEDA ADICIAS Ná DOCECITIDA CONENDME E ETY 2040007