norma nº 2189/2021

À PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
WE ESTADO DE RONDÔNIA
é
LEINº*. 2.189/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 82.000,00
(Oitenta e dois mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
recursos esses recebidos por meio do Programa do Ministério da Saúde INFORMATIZA -
UBS, conforme portarias nº. 2.983/2019, 3.319/2019, 285/2020 e 2.979 de 2020, atendendo
as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária distribuída
no quadro abaixo:
Ação do Elemento de Fonte
Projeto/
ativi
Atenção |Atenção Básica] Projeto | Informatização e [Equipamentos e] PAB 82.000,00
Básica à Saúde qualificação dos material
dados do PAB— | permanente
portaria
2.979/2019 |
82.000,00 |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 25 de maio de 2021.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
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