norma nº 2190/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN*. 2.190/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 30.000,00 (Trinta
mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, recursos esses
recebidos por meio do Programa do Ministério da Saúde do QUALIFAR — SUS, conforme
portarias nº. 1.405, 1.851, 2.889, 3.580 e 670 de 2020, atendendo as necessidades do Fundo
Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Sub-Função
Atenção
Básica Assistência
Farmacêutica permanente |
QUALIFAR - SUS
fo tai 30.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
reazza/RO, 25 de maio de 2021.
JOSÉ ALVESPEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA TINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560