norma nº 2191/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN*.2.191/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO 40 ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$7.369,59 (Sete mil
trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, recursos esses recebidos por meio do Programa do
Ministério da Saúde, conforme portarias nº. 2.628/2017, e Lei complementar nº. 181 de 06
de maio de 2021, que autoriza reprogramação dos saldos financeiros, atendendo as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária distribuída
no quadro abaixo:
PMMA! | SAUDE
FMS
Atenção — |Atenção Básica
Projeto
Básica | à Saúde
Estruturação de Euipementos e
unidades de material
atenção — portaria | permanente
nº. 2.628/2617
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
, 25 de maio de 2021.
PrefeitolMunicipal
KELLY DA SILVA aba INS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
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