norma nº 2192/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº, 372, 13/02/92
LEINº*. 2.192/?MMA/2021.
“ALTERAR GO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7,
ACRESCENTAR O PARÁGRAFO 3º AO MESMO
ARTIGO E MODIFICAR O ARTIGO 8º, AMBOS DA
LEI 236/PMMA/2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o parágrafo 2º do Artigo 7º da Lei de n. 236/PMMA/2000, que
passará a vigorar da seguinte forma:
“Art, Pio)
(oss)
82º. — O Fundo Municipal será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ficando seu Presidente responsável pelas prestações de contas e
apresentações de balanços na forma estabelecida no Regimento Interno.”
Art. 2º. Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 7º da Lei de n. 236/PMMA/2000, com
a seguinte redação:
“Art TP)
(+)
$ 3º - O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, fica vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social.”
Art. 3º. Altera o Artigo 8º da Lei de n. 236/PMMA/2000, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“I — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferido
em benefício das Crianças e dos Adolescentes, pela União ou pelo Estado;
H- Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios ou por
doações ao Fundo;
HI — Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no
Municipio, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal:
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Crianças e dos
Adolescentes, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal”
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 02 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
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KELLY DA SIL TINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560