norma nº 2193/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEINº*. 2.193/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$15.000,00 (Quinze
mil reais), para cobrir despesas com a manutenção, visando o fortalecimento das ações de
equidade na atenção Primária á Saúde, considerando as pessoas com albinismo, recursos
este oriundo de rapasses da Portaria nº. 3.354 de dezembro de 2020, incentivo Federal para
implementação de políticas de Promoção de Equidade na Atenção Primária é Saúde.
Atendendo as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Projeto/
Atividade
Fortalecimento das| Material de
ações de equidade | | consumo
na atenção
| | primária à saúde, |
albinismo portaria |
l Í nº. 1.354/2020 |
Atenção Dominio Projeto
Básica à Saúde
TTE0000O
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
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