sessao nº 13

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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/CMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
NESTA REPARTIÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA - RO., USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
QUE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo nesta repartição publica
municipal em Ministro Andreazza, dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2.024,
segunda-feira, data em que se comemora O Dia do Servidor Público.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência do disposto no caput deste
Artigo, a Sessão Ordinária do dia 28 (vinte e oito), segunda-feira, fica transferida
para o dia 29 (vinte e nove) de outubro, terça-feira, a ser realizada as 19:00
(nove) horas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Nova Brasília, 25 de outubro de 2.024.
NH AVAN CO HALL E AR
CER JESUÍNO DE SOUZA
2º Secretário da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213

é Câmara Municipal de Ministro
sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 13º Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4º Sessão
Legislativa da 8º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária : Abertura: 29/10/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 29/10/2024 - 19:40
Mesa Diretora: Presidente: Jucileia Alves / PSB ; 2º Secretário: Mauro Jesuino / PODE
Lista de Presença na Sessão: Ademar larema / PODE : Alexsandro Conte Firme / PODE
. Alfredo Laurent / PDT ; Jucileia Alves / PSB : Jussara Alves / PSB; Mauro Jesuino / PODE
- Nildo Leal / PODE ; Tatiane Alves / PSD
Justificativas de Ausências na Sessão: Mariana Boldrini / Enfermidade
Expedientes: Abertura da Sessão: A Excelentíssima Senhora Presidente, Vereadora
Jucileia Alves da Silva Oliveira fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de
2024, usando a expressão: "Constatado O número legal de quórum invoco a proteção de
Deus e declaro aberta a presente sessão. Apreciação da Ata da Sessão anterior: À Ata
da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024, foi colocada em discussão, não
havendo retificação nem impugnação foi aprovada por unanimidade dos vereadores
presentes.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 98 de 2024, Dispõe sobre Abertura de
Crédito Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras
| providências. Autor: Executivo Municipal - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
IN Projeto de Lei nº 99 de 2024, Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit
| Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal -
EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida : 3 - Projeto de Lei nº 100 de 2024, Dispõe
sobre a Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 101 de
2024, Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal -
EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida : 5 - Projeto de Lei nº 102 de 2024, Dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao
Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - EM, lipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 103 de 2024, Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento
Vigente e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - EM, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 104 de 2024, Dispõe sobre Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei nº 105 de 2024, Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de
Lei nº 106 de 2024, Dispõe sobre o Orçamento Programa para O exercício Financeiro de
Rua Espírito Santo, 5 501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
legislativo Coministroandreazza.ro.leg.br 01/11/2024
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x Câmara Municipal de Ministro
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sistema de Apoio ao Processo Legislativo
2025, no Município de Ministro Andreazza e dá outras providências Autor: Executivo
Municipal - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Jucileia Alves / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademar larema / PODE ; Alexsandro Conte Firme
/ PODE : Alfredo Laurent / PDT ; Jucileia Alves / PSB ; Jussara Alves / PSB ; Mauro Jesuino
/ PODE : Nildo Leal / PODE ; Tatiane Alves / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 96 de 2024, Dispõe sobre Abertura
de Crédito Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras
providências. Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, lurno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Ademar larema - Sim ; Alexsandro Conte Firme - Sim ;
Alfredo Laurent - Sim ; Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara Alves - Sim ; Mauro Jesuino -
Sim : Nildo Leal - Sim ; Tatiane Alves - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 97 de 2024, Dispõe
sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá
outras providências. Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: /, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ademar Iarema - Sim ; Alexsandro Conte Firme -
Sim : Alfredo Laurent - Sim ; Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara Alves - Sim ; Mauro
Jesuino - Sim ; Nildo Leal - Sim ; Tatiane Alves - Sim ; 3 - Justificativa de Ausência nº 6
de 2024, Dispõe sobre Justificativa de Ausência da Vereadora TATIANE ALVES CARDOSO
na 112 Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 42 Sessão Legislativa, da 8%
Legislatura de 2024, realizada no dia 14 de outubro de 2024. Autor: Tatiane Alves, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
Considerações Finais: A Presidente da Casa, Vereadora Jucileia Alves da Silva Oliveira,
usou a expressão" nada mais havendo a se tratar, invoco a proteção de Deus e declaro
encerrada a Sessão”.
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Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Jucileia 2 Secretário:
Alves da Silva Mauro Jesuino de
Oliveira / PSB Souza / PODE
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Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
legislativocoministroandreazza.ro.leg.br 01/11/2024
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PUS3LICADO NO MURAL
DA CAMA.
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| E 2 = Lei de Criação 372 — 13/02/1992
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iy, Pirstoro Ligislativa ORDEM DO DIA da 13º (décima terceira) Sessão Ordinária, do 2º
“ Mségundo) Período Legislativo, da 4º (quarta) Sessão Legislativa, da 8º (oitava)
Legislatura da Câmara Municipal de Ministro Andreazza-RO, a ser realizada as
|9h00min horas do dia 29 de outubro de 2024.
1º - EXPEDIENTE
[- CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
e Projeto de Lei nº 098/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal);
e Projeto de Lei nº 099/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 100/PMMA/2024, de autoria do Executivo
II Municipal;
" e Projeto de Lei nº 101/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 102/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 105/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 104PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 105/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 106/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
II - TRIBUNA DO POVO (Não há inscrito)
| WI - HORA DOS ORADORES (Vereadores inscritos)
2º —- ORDEM DO DIA:
I - Apreciação do Projeto de Lei nº. 096/PMMA/2024, que
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Recursos
Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras
providências.”, de autoria do Executivo Municipal, com
pedido de Regime de Urgência.
69) 3448-2213
| Av. Espírito Santo, 5501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
I]
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PUBLICADO NO MURAL
DA RA, MA A.
Pd . ESTADO DE RONDONIA
Fá Ç — CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
masi Lei de Criação 372 — 13/02/1992
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* Diretoro Ligisinivo IH - Apreciação do Projeto de Lei nº. 097/PMMA/2024, que
CMMA “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras
providências.”, de autoria do Executivo Municipal, com
pedido de Regime de Urgência.
II - Apreciação da JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA da
Vereadora TATIANE ALVES CARDOSO na 11º Sessão
Ordinária, do 2º Período Legislativo de 2024.
Ministro Andreazza-RO., 25 de outubro de 2024
“MAURO JESUINO DE SOUZA 2“
2º Secretário
Av. Espírito Santo, 5501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2213