sessao nº 1

Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 12 Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2º Sessão
Legislativa da 9º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/02/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 23/02/2026 - 20:10
Mesa Diretora: Presidente: Jucileia Alves / PSD ; 2º Secretário: Levi Gonçalves / PSD; 1º
Secretária: Jussara Alves / PSD
Lista de Presença na Sessão: Jucileia Alves / PSD ; Jussara Alves / PSD ; Levi
Gonçalves / PSD ; Marcia Cordeiro / PL; Nemias Aquino / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Ademar Iarema / Ausência por motivo de força
maior ; Alexsandro Conte Firme / Missão Oficial ; Mauro Jesuino / Missão Oficial ; Sadrak
de Carvalho / Missão Oficial
Expedientes: Abertura da Sessão: A Excelentíssima Senhora Presidente, Vereadora
Jucileia Alves da Silva Oliveira fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro
de 2026, usando a expressão: "Constatado o número legal de quórum invoco a proteção
de Deus e declaro aberta a presente sessão. Leitura da Bíblia: Logo após solicitou ao 2º
Secretário, Vereador Levi Gonçalves para fazer a leitura da Bíblia Sagrada, o qual citou
um trecho no Livro de Isáias 10:1. Tribuna Livre: De acordo com a inscrição realizada no
dia 20 de fevereiro de 2026, a Presidente convidou o Senhor ALFREDO LAURENT, para
fazer uso da Tribuna Livre para falar sobre os Projetos de Lei nº 004 e 005/2026, referente
a Emendas Parlamentar da Deputada Estadual Ieda Chaves. Salientou ainda, que de
acordo com Art. 142 do Regimento Interno, a mesma teria (10) dez minutos para expor,
exclusivamente, sobre o assunto da inscrição.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 1 de 2026, "DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO". Autor:
Mauro Jesuino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 2 de 2026,
"DISPÕE SOBRE A RETIRADA DOS RESTOS DE MATERIAIS PROVENIENTES DA
COLETA DE RECICLAGEM QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS DE FORMA
INADEQUADA, A DESTINAÇÃO CORRETA DESSES RESÍDUOS EM LOCAL
APROPRIADO." Autor: Mauro Jesuino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 3 de 2026, “Dispõe Sobre Serviços de Manutenção da Reforma e Pinturas
nas Escolas Municipais do nosso Município, Principalmente na Pequeno Anjo, Balão
Magico e Cecilia Meireles." Autor: Jucileia Alves, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Indicação nº 4 de 2026, “Dispõe Sobre Medidas Necessárias para Sinalização de
Placas de Sinalização, Faixas de Pedestres e Quebra-molas nas Ruas da Cidades
Principalmente de Frente das Escolas Municipais e Onde for Necessário.” Autor: Jucileia
Alves, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 160 de 2025, Institui
o Código de Ética, Conduta e Integridade dos Agentes Públicos do Município de Ministro
Andreazza, da Administração Direta e Indireta, Disciplina o Processo Administrativo
Disciplinar para Apuração e Punição de Infrações e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal - EM, Processo: 167/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei nº 1 de 2026, “Dispõe Sobre Criação de Elemento de Despesa e Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Valores ao Orçamento Vigente e dá
outras Providências." Autor: Executivo Municipal - EM, Processo: 1/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 2 de 2026, “Dispõe sobre Abertura de
Crédito Especial ao orçamento Vigente e dá outras providências.” Autor: Executivo
Municipal - EM, Processo: 2/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Lei nº 3 de 2026, Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao
orçamento Vigente e dá outras providências Autor: Executivo Municipal - EM, Processo:
3/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 4 de 2026, “Dispõe
E) Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
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sobre abertura de crédito especial por superavit financeiro ao orçamento vigente e dá
outras providências..” Autor: Executivo Municipal - EM, Processo: 4/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 5 de 2026, Dispõe sobre Abertura de
Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento Vigente e dá outras providências
Autor: Executivo Municipal - EM, Processo: 5/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Projeto de Lei nº 6 de 2026, Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - EM, Processo: 6/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de
Lei nº 7 de 2026, Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao
orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - EM, Processo:
7/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei nº 8 de 2026, Dispõe
sobre Abertura de Crédito Especial ao orçamento Vigente e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal - EM, Processo: 8/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Jucileia Alves / PSD ; 2 - Levi Gonçalves / PSD ; 3 - Nemias
Aquino / PL
Lista de Presença na Ordem do Dia: Jucileia Alves / PSD ; Jussara Alves / PSD ; Levi
Gonçalves / PSD ; Marcia Cordeiro / PL; Nemias Aquino / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 1 de 2026, Requer Regime de
Urgência para apreciação e tramitação do Projeto de Lei 001/PMMA/2026. Autor: Jucileia
Alves, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 -
Requerimento nº 2 de 2026, Requer Regime de Urgência para apreciação e tramitação
do Projeto de Lei 002/PMMA/2026. Autor: Jucileia Alves, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento nº 3 de 2026, Requer Regime
de Urgência para apreciação e tramitação do Projeto de Lei 003/PMMA/2026. Autor:
Jucileia Alves, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 -
Requerimento nº 4 de 2026, Requer Regime de Urgência para apreciação e tramitação
do Projeto de Lei 004/PMMA/2026. Autor: Jucileia Alves, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento nº 5 de 2026, Requer Regime
de Urgência para apreciação e tramitação do Projeto de Lei 005/PMMA/2026. Autor:
Jucileia Alves, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Requerimento nº 6 de 2026, Requer Regime de Urgência para apreciação e tramitação
do Projeto de Lei 006/PMMA/2026. Autor: Jucileia Alves, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento nº 7 de 2026, Requer Regime
de Urgência para apreciação e tramitação do Projeto de Lei 007/PMMA/2026. Autor:
Jucileia Alves, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 -
Requerimento nº 8 de 2026, Requer Regime de Urgência para apreciação e tramitação
do Projeto de Lei 008/PMMA/2026. Autor: Jucileia Alves, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
Considerações Finais: A Presidente da Casa, Vereadora Jucileia Alves da Silva Oliveira,
usou a expressão" nada mais havendo a se tratar, invoco a proteção de Deus e declaro
encerrada a Sessão".
a
]
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
legislativoministroandreazza.ro.leg.br 24/02/2026
NJ
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Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
'Presidente: Jucileia 2º Secretário: Levi
Alves da Silva Gomes Gonçalves /
Oliveira / PSD PSD
Alves
Santos Carvalho /
PSD
Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
legislativoCoministroandreazza.ro.leg.br 24/02/2026
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/02/2026 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Tribuna Livre: 
Inscrição realizada no dia 20 de fevereiro de 2026, Senhor ALFREDO LAURENT, para fazer
uso da Tribuna Livre para falar sobre os Projetos de Lei nº 004 e 005/2026, referente a
Emendas Parlamentar da Deputada Estadual Ieda Chaves. Conforme Art. 142 do Regimento
Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Mauro Jesuino 
"DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO". 
Não informada
2 - Indicação nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Mauro Jesuino 
"DISPÕE SOBRE A RETIRADA DOS
RESTOS DE MATERIAIS
PROVENIENTES DA COLETA DE
RECICLAGEM QUE SE ENCONTRAM
DEPOSITADOS DE FORMA
INADEQUADA, A DESTINAÇÃO
CORRETA DESSES RESÍDUOS EM
LOCAL APROPRIADO." 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 160 de 2025
Processo: 167/2025
Autor: Executivo Municipal - EM 
Institui o Código de Ética, Conduta e
Integridade dos Agentes Públicos do
Município de Ministro Andreazza, da
Administração Direta e Indireta,
Disciplina o Processo Administrativo
Disciplinar para Apuração e Punição
de Infrações e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do dia
para leitura em Plenário
4 - Projeto de Lei nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EM 
“Dispõe Sobre Criação de Elemento de
Despesa e Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação
de Valores ao Orçamento Vigente e dá
outras Providências." 
Proposição inclusa na Ordem do dia
para leitura em Plenário
5 - Projeto de Lei nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EM 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial ao orçamento Vigente e dá
outras providências.” 
Proposição inclusa na Ordem do dia
para leitura em Plenário
6 - Projeto de Lei nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EM 
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao
orçamento Vigente e dá outras
providências 
Proposição inclusa na Ordem do dia
para leitura em Plenário
“Dispõe sobre abertura de crédito
especial por superavit financeiro ao
Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/02/2026
Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
legislativo@ministroandreazza.ro.leg.br 20/02/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EM 
orçamento vigente e dá outras
providências..” 
Proposição inclusa na Ordem do dia
para leitura em Plenário
8 - Projeto de Lei nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EM 
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao
orçamento Vigente e dá outras
providências 
Proposição inclusa na Ordem do dia
para leitura em Plenário
9 - Projeto de Lei nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EM 
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao
orçamento Vigente e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do dia
para leitura em Plenário
10 - Projeto de Lei nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EM 
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao
orçamento Vigente e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do dia
para leitura em Plenário
11 - Projeto de Lei nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EM 
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial ao orçamento Vigente e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do dia
para leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Jucileia Alves 
Requer Regime de Urgência para
apreciação e tramitação do Projeto de
Lei 001/PMMA/2026. 
Não informada
2 - Requerimento nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Jucileia Alves 
Requer Regime de Urgência para
apreciação e tramitação do Projeto de
Lei 002/PMMA/2026. 
Não informada
3 - Requerimento nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Jucileia Alves 
Requer Regime de Urgência para
apreciação e tramitação do Projeto de
Lei 003/PMMA/2026. 
Não informada
4 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Jucileia Alves 
Requer Regime de Urgência para
apreciação e tramitação do Projeto de
Lei 004/PMMA/2026. 
Não informada
5 - Requerimento nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Jucileia Alves 
Requer Regime de Urgência para
apreciação e tramitação do Projeto de
Lei 005/PMMA/2026. 
Não informada
6 - Requerimento nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Jucileia Alves 
Requer Regime de Urgência para
apreciação e tramitação do Projeto de
Lei 006/PMMA/2026. 
Não informada
7 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Jucileia Alves 
Requer Regime de Urgência para
apreciação e tramitação do Projeto de
Lei 007/PMMA/2026. 
Não informada
8 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Jucileia Alves 
Requer Regime de Urgência para
apreciação e tramitação do Projeto de
Lei 008/PMMA/2026. 
Não informada
Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/02/2026
Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
legislativo@ministroandreazza.ro.leg.br 20/02/2026
Página 2