sessao nº 9

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
RESOLUÇÃO Nº 002/CMMA/2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA
E HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO, EM RAZÃO DE PONTO
FACULTATIVO DECORRENTE | DE
FERIADO NACIONAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, ATRAVÉS DE
SUA PRESIDENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril, em comemoração à
Tiradentes;
CONSIDERANDO a decretação de ponto facultativo nas repartições públicas,
afetando o regular funcionamento das atividades legislativas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos
legislativos e a participação dos vereadores e da população;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a data e o horário da Sessão Ordinária anteriormente prevista para o
dia 20 de abril de 2026, às 19h00min, transferindo-se sua realização para o dia 23 de abril de 2026.
às 09h00min.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições regimentais referentes à realização
da sessão.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 17 de abril de 2026.
JUCILEIA A
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213

Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 92 Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2º Sessão
Legislativa da 9º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/04/2026 - 09:00 ;
Encerramento: 23/04/2026 - 08:40
Mesa Diretora: Presidente: Jucileia Alves / PSD ; 2º Secretário: Levi Gonçalves / PSD; 1º
Secretária: Jussara Alves / PSD
Lista de Presença na Sessão: Ademar Iarema / UB ; Alexsandro Conte Firme / PSD ;
Jucileia Alves / PSD ; Jussara Alves / PSD ; Levi Gonçalves / PSD ; Marcia Cordeiro / PL;
Mauro Jesuino / PL ; Nemias Aquino / PL ; Sadrak de Carvalho / UB
Expedientes: Abertura da Sessão: A Excelentíssima Senhora Presidente, Vereadora
Jucileia Alves da Silva Oliveira fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de
2026, usando a expressão: "Constatado o número legal de quórum invoco a proteção de
Deus e declaro aberta a presente sessão. Leitura da Bíblia: Logo após solicitou ao 2º
Secretário, Vereador Levi Gonçalves para fazer a leitura da Bíblia Sagrada, o qual citou
um trecho no Livro de Salmos 33:8-12. Apreciação da Ata da Sessão anterior: A Ata da
Sessão Ordinária realizada no dia 13 de abril de 2026, foi colocada em discussão, não
havendo retificação nem impugnação foi declarada aprovada. Correspondências
Recebidas: Foi realizada a leitura do Ofício Circular nº 006/SEMED/2026, encaminhado
pela Secretaria Municipal de Educação, o qual trata sobre: Palastra da Magna em Alusão à
"Campanha 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes", que será realizadaãas 09: horas do dia 22 de maiso de 2026, na
Quadra da Escola Estadual Nilo Coelho. Após a leitura, o documento foi colocado à
disposição dos vereadores para conhecimento.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 31 de 2026, Dispõe sobre Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências
Autor: Executivo Municipal - EM, Processo: 31/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Razões de Veto nº 1 de 2026, Razões de Veto Parcial ao Autógrafo nº 017/
CMMA/2026, que "Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana Temporária de Núcleo
Urbanos Informais Consolidados no Município de Ministro Andreazza, Cria o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras Providências", que incide sobre os
Artigos 4º e 8º, da referida proposição. Autor: Executivo Municipal - EM, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademar Iarema / UB ; Alexsandro Conte Firme /
PSD ; Jucileia Alves / PSD ; Jussara Alves / PSD ; Levi Gonçalves / PSD ; Marcia Cordeiro /
PL ; Mauro Jesuino / PL ; Nemias Aquino / PL ; Sadrak de Carvalho / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 26 de 2026, Requer a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 024/PMMA/2026. Autor: Mesa
Diretora - MD, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Submetido à apreciação do Plenário,
o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria incluída em regime de
urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno. ; 2 - Requerimento nº 27
de 2026, Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 028/
PMMA/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Submetido à
apreciação do Plenário, o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria
incluída em regime de urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno. ; 3 -
( Requerimento nº 28 de 2026, Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao
Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
A legislativoQministroandreazza.ro.leg.br 23/04/2026
>
Q 9RMANDA Párina 1
Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei nº 029/PMMA/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Submetido à apreciação do Plenário, o requerimento de urgência foi
aprovado, ficando a matéria incluída em regime de urgência para apreciação, conforme
dispõe regimento interno. ; 4 - Requerimento nº 29 de 2026, Requer a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 030/PMMA/2026. Autor: Mesa
Diretora - MD, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Submetido à apreciação do Plenário,
o requerimento de urgência foi aprovado, ficando a matéria incluída em regime de
urgência para apreciação, conforme dispõe regimento interno. ; 5 - Parecer nº 29 de
2026, Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao Projeto de Lei nº 024/PMMA/
2026. Autores: Alexsandro Conte Firme, Marcia Cordeiro, Mauro Jesuino, Sadrak de
Carvalho, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei nº 24 de 2026, Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento
Vigente e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - EM, Processo: 24/2026,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ademar Iarema - Sim ; Alexsandro Conte
Firme - Sim ; Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara Alves - Sim ; Levi Gonçalves - Sim ;
Marcia Cordeiro - Sim ; Mauro Jesuino - Sim ; Nemias Aquino - Sim ; Sadrak de Carvalho -
Sim ; 7 - Parecer nº 30 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao
Projeto de Lei nº 028/PMMA/2026. Autores: Alexsandro Conte Firme, Marcia Cordeiro,
Mauro Jesuino, Sadrak de Carvalho, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei nº
28 de 2026, Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro ao
Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - EM, Processo:
28/2026, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1,
abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ademar larema - Sim ;
Alexsandro Conte Firme - Sim ; Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara Alves - Não ; Levi
Gonçalves - Sim ; Marcia Cordeiro - Sim ; Mauro Jesuino - Sim ; Nemias Aquino - Sim ;
Sadrak de Carvalho - Sim ; 9 - Parecer nº 31 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões
Competentes ao Projeto de Lei nº 029/PMMA/2026. Autores: Alexsandro Conte Firme,
Marcia Cordeiro, Mauro Jesuino, Nemias Aquino, Sadrak de Carvalho, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 10 - Projeto de Lei nº 29 de 2026, Autoriza a Realização de Processo
Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Profissionais para Atender
Excepcional Interesse Público na Secretaria Municipal de Saúde e dá Outras Providências.
Autor: Executivo Municipal - EM, Processo: 29/2026, Turno: Votação Unica em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Ademar Iarema - Sim ; Alexsandro Conte Firme - Sim ; Jucileia Alves - Não
Votou ; Jussara Alves - Sim ; Levi Gonçalves - Sim ; Marcia Cordeiro - Sim ; Mauro Jesuino
- Sim ; Nemias Aquino - Sim ; Sadrak de Carvalho - Sim ; 11 - Parecer nº 32 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões Competentes ao Projeto de Lei nº 030/PMMA/2026.
Autores: Alexsandro Conte Firme, Marcia Cordeiro, Mauro Jesuino, Nemias Aquino,
Sadrak de Carvalho, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Projeto de Lei nº 30 de 2026,
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento
Vigente e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - EM, Processo: 30/2026,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ademar Iarema - Sim ; Alexsandro Conte
Firme - Sim ; Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara Alves - Sim ; Levi Gonçalves - Sim ; o
Ea
Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
g, legislativoministroandreazza.ro.leg.br 23/04/2026
na PRINAINDR
Párina 7
Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Marcia Cordeiro - Sim ; Mauro Jesuino - Não Votou ; Nemias Aquino - Sim ; Sadrak de
Carvalho - Sim ;
Considerações Finais: A Presidente da Casa, Vereadora Jucileia Alves da Silva Oliveira,
usou a expressão" nada mais havendo a se tratar, invoco a proteção de Deus e declaro
encerrada a Sessão”.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
bb
Presidente: Jucileia 2º Secretário: Levi
AM da Silva Gomes Gonçalves /
Oliveira / PSD PSD
Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
legislativoministroandreazza.ro.leg.br 23/04/2026
PRINAIDNIDA Párina 2
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
Registro de Presença dos Nobres Vereadores na 9º Sessão Ordinária, do
1º Período Legislativo, da 2º Sessão Legislativa, da 9º Legislatura da
Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, realizada às 09:00 horas
do dia 23 de abril de 2026.
VEREADORES
ASSINATURA
Ademar Tarema
Ama. J ADA
Alexsandro Conte Firme
Jucileia Alves da Silva Oliveira
Jussara Alves dos Santos Carvalho
Levi Gomes Gonçalves
4 plo LD Gerd
Matcia Aparecida da Silva Cordeiro
Mauro Jesuino de Souza
| Nemias Moura de Aquino
|Sadrak de Carvalho

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
De acordo com a Resolução nº 002/2026 a Presidente da Câmara Municipal
de Ministro Andreazza/RO., CONVOCA todos os Vereadores para participar da 9º
(Nona) Sessão Ordinária, do 1º (primeiro) Período Legislativo, da 2º (segunda) Sessão
Legislativa, da 9º (nona) Legislatura da Câmara Municipal de Ministro Andreazza-RO,
a ser realizada às 09h00min horas do dia 23 de abril de 2026.
1º —- EXPEDIENTE
I- CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
I- MATÉRIAS DO EXPEDIENTE:
e Projeto de Lei nº 031/PMMA/2026.
e Razões de Veto Parcial nº 001/2026, ao Autógrafo nº
017/CMMA/2026.
If - TRIBUNA DO POVO (Não há inscrito)
III - HORA DOS ORADORES (Vereadores inscritos)
2º - ORDEM DO DIA:
I | Requerimento nº 026/2026 — Dispõe sobre Trâmite em Regime
de Urgência ao PL nº 024/CMMA/2026;
II. Requerimento nº 027/2026 — Dispõe sobre Trâmite em Regime
de Urgência ao PL nº 028/CMMA/2026;
HI. Requerimento nº 028/2026 — Dispõe sobre Trâmite em Regime
de Urgência ao PL nº 029/PMMA/2026:
IV. Requerimento nº 029/2026 — Dispõe sobre Trâmite em Regime
de Urgência ao PL nº 030/PMMA/2026:
v. Apreciação do Projeto de Lei nº. 024/PMMA/2026, que
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal, juntamente
com o Parecer nº (029/2026, de autoria das Comissões
Competentes.
Av. Espírito Santo, 5501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2213
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
VI. Apreciação do Projeto de Lei nº. 028/PMMA/2026, que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro ao
Orçamento Vigente e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal, juntamente com o Parecer nº 030/2026. de
autoria das Comissões Competentes.
VII. Apreciação do Projeto de Lei nº. 029/PMMA/2026, que “Autoriza a
Realização de Processo Seletivo Simplificado para Contratação
Temporária de Profissionais para Atender Excepcional Interesse
Público na Secretaria Municipal de Saúde e dá Outras
Providências”, de autoria do Executivo Municipal. juntamente com o
Parecer nº 031/2026, de autoria das Comissões Competentes.
VIII. Apreciação do Projeto de Lei nº. 030/PMMA/2026, que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro ao
Orçamento Vigente e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal, juntamente com o Parecer nº 032/2026. de
autoria das Comissões Competentes.
Ministro Andreazza-RO., 22 de abril de 2026.
(
RES CartveloA SILVA OLIVEIRA
E
PRESI TE DA CÂMARA MUNICPAL
MINISTRO ANDREAZZA/RO
Av. Espírito Santo, 5501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2213