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Lei de Criação 372 — 13/02/92
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO. CONVOCA
a todos os Vereadores. para a 2º (segunda) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, do 2º
(segundo) Período Legislativo, da 2 (segunda) Sessão Legislativa, da 8º (oitava)
Legislatura da Câmara Municipal de Ministro Andreazza-RO, a ser realizada após a
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022. no plenário desta Casa de Leis. para
deliberar sobre as seguintes proposições:
Av. Espírito Santo, 5501
ORDEM DIA
Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 126/PMMA/2022, que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao
Orçamento Vigente e dá Outras Providências”, de autoria do
Executivo Municipal.
Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 127/PMMA/2022, que “Dispõe Sobre a
Criação de Elemento de Despesa e à Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
Orçamento Vigente e dá Outras Providências”, de autoria do
Executivo Municipal.
II. Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 128/PMMA/2022, que “Dispõe Sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Transposição de Valores do Orçamento Vigente e dá
Outras Providências”, de autoria do Executivo Municipal.
IV. Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 129/PMMA/2022, que “Dispõe Sobre a
Concessão de Diárias e Auxílio deslocamento no M unicípio de
Ministro Andreazza e dá Outras Providências”, de autoria do
Executivo Municipal.
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Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2213
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VI.
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 130/CMMA/2022, que “Cria o Cargo de
Chefe de Seção de Portal Transparência/Protocolo e Arquivo e
Cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação e
Consequentemente Altera a Lei nº 1.130/PMMA/2.2012”, de
autoria da Mesa Diretora.
Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 131/PMMA/2022. que “Altera o Art. 6º da
Lei nº 1.528/2016 referente ao Cargo de Controlador Geral do
Município e dá Outras Providências”. de autoria do Executivo
Municipal.
VII. Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 132/(CMMA/2022, que “Dispõe Sobre a
Criação de 01 (Uma) Vaga de Agente de Combate a Endemias
— Ace, na Estrutura Administrativa e dá Outras Providências”,
de autoria do Executivo Municipal.
VIII. Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Av. Espírito Santo, 5501
Projeto de Lei nº. 133/CMMA/2022, que “Estabelece
Disposições referentes aos Servidores Municipais cuja
categoria tem estabelecido o Piso Profissional e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Palácio Nova Brasília, 09 de dezembro de 2022.
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JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2213