sessao nº 18

Câmara Municipal de Ministro
Andreazza
“sistema de Apoio ao Processo Le is
ativo
Ata Eletrônica da 182 Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3º Sessão
Legislativa da 8º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária : Abertura: 04/12/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 04/12/2023 - 20:30
Mesa Diretora: Presidente: Jucileia Alves / PSB ; 2º Secretário: Mauro Jesuino / PODE ;
12 Secretária: Mariana Boldrini / PSD
Lista de Presença na Sessão: Ademar larema / PODE ; Alexsandro Conte Firme / PODE
: Jucileia Alves / PSB ; Jussara Alves / PSB ; Mariana Boldrini / PSD ; Mauro Jesuino /
PODE ; Nildo Leal / PODE
Justificativas de Ausências na Sessão: Alfredo Laurent / Ausência por motivo de força
maior ; Tatiane Alves / Ausência por motivo de força maior
Expedientes: Abertura da Sessão: A Excelentíssima Senhora Presidente, Vereadora
Juciléia Alves da Silva Oliveira fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro
de 2023, usando a expressão: "Constatado o número legal de quórum invoco a proteção de
Deus e declaro aberta a presente sessão." Apreciação da Ata da Sessão anterior: A Ata
da Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2023, foi colocada em discussão, não
havendo retificação nem impugnação a mesma foi considerada aprovada por unanimidade
dos vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 108 de 2023, Dispõe sobre Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá
outras providências. Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 109 de 2023, Dispõe Sobre a
Revogação da Lei 2.400/PMMA/2.025, de 03 de Abril de 2.023 e Alteração da Lei
2228/2021, de 03 de novembro de 2021, que Concedeu Auxílio Alimentação aos
Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Ministro Andreazza e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei nº 110 de 2023, Dispõe Sobre Censo Agropecuário da Produção Rural do
Município de Ministro Andreazza, estabelece ajuda de custo para o grupo de trabalho e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida : 4 - Projeto de Lei nº 111 de 2023, Dispõe Sobre a Comissão ou Gratificação dos
Cargos de Diretores e Vice Diretor das Escolas Públicas Municipais de Ministro
Andreazza, Altera o Inciso I do 81º do Art. 13 da Lei nº 1.528/PMMA/2016, revoga a Lei nº
1.899/PMMA/2019 e dá outras providências. Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder
Executivo - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida : 5 - Projeto de Resolução nº 3
de 2023, Estabelece Regras e Diretrizes para atuação do Agente de Contratação,
Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais
de Contratos no Âmbito da Câmara Municipal de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia
e dá Outras Providências Autor: Mesa Diretora - MD, lipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida : 6 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023, Dispõe Sobre a Dispensa de Licitação, na
Forma Eletrônica, de que trata a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Institui O
Sistema de Dispensa Eletrônica, no Âmbito da Câmara Municipal de Ministro Andreazza,
Estado de Rondônia e dá Outras Providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023, Dispõe Sobre a Ordem
Cronológica de Pagamentos, no Âmbito do Sistema de Controle de Contratos da Câmara
Municipal de Ministro Andreazza - Estado de Rondônia, em Atenção ao Contido nos
Artigos 141, 143 e 337-H da Lei n. 14.133, de 1º de Abril de 2021 E dá Outras
Providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Resolução nº 6 de 2023, Dispõe Sobre os Limites para O Enquadramento dos
Bens de Consumo nas Categorias Comum e Luxo, no Âmbito da Câmara Municipal de
Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
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0E/19/0N92 AAA DANE Belos As) ph. (, So
1
Câmara Municipal de Ministro
Andreazza
sistema de Apoio ao Processo
Legislativo
Ministro Andreazza - Estado de Rondônia e dá Outras Providências. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Jussara Alves / PSB; 2 - Mauro Jesuino / PODE ; 3 - Nildo
Leal / PODE : 4 - Alexsandro Conte Firme / PODE
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademar larema / PODE ; Alexsandro Conte Firme
/ PODE ; Jucileia Alves / PSB ; Jussara Alves / PSB ; Mariana Boldrini / PSD ; Mauro
Jesuino / PODE ; Nildo Leal / PODE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 101 de 2023, Dispõe sobre Abertura
de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras
providências. Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de
Urgência, foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado por todos os
Vereadores presentes. Assim sendo, o mesmo seguiu em pauta para discussão e votação
em Plenário. Votos Nominais : Ademar larema - Sim ; Alexsandro Conte Firme - Sim ;
Jucileia Alves da Silva Oliveira - Não Votou ; Jussara Alves dos Santos Carvalho - Sim ;
Mariana Boldrini - Sim ; Mauro Jesuino de Souza - Sim ; Nildo Leal da Silva - Sim ; 2 -
Projeto de Lei nº 104 de 2023, Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: José Alves Pereira -
Chefe do Poder Executivo - EM, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Após a leitura da
mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência, foi colocado o pedido
em discussão e votação, o qual foi aprovado por todos os Vereadores presentes. Assim
sendo, o mesmo seguiu em pauta para discussão e votação em Plenário. Votos Nominais
. Ademar Iarema - Sim ; Alexsandro Conte Firme - Sim ; Jucileia Alves da Silva Oliveira -
Não Votou ; Jussara Alves dos Santos Carvalho - Sim ; Mariana Boldrini - Sim ; Mauro
Jesuino de Souza - Sim ; Nildo Leal da Silva - Sim : 3 - Projeto de Lei nº 105 de 2023,
Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1.130/PMMA/2012, de 03 de abril de 2012, Cria Cargo
de Provimento em Comissão e dá outras providências; Autor: Mesa Diretora - MD, Turno:
Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de
Regime de Urgência, foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado
por todos os Vereadores presentes. Assim sendo, o mesmo seguiu em pauta para discussão
e votação em Plenário. Votos Nominais : Ademar Iarema - Sim ; Alexsandro Conte Firme
- Sim ; Jucileia Alves da Silva Oliveira - Não Votou ; Jussara Alves dos Santos Carvalho -
Sim : Mariana Boldrini - Sim ; Mauro Jesuino de Souza - Sim : Nildo Leal da Silva - Sim ; 4
- Projeto de Lei nº 106 de 2023, Dispõe sobre a Concessão Excepcional de Abono
Natalino no ano de 2023 aos Servidores ativos do Poder Executivo de Ministro Andreazza
(Efetivos, Temporários, Cedidos, Comissionados e Conselheiros Tutelares) e dá outras
Providências. Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Após a leitura da mensagem ao
Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência, foi colocado o pedido em discussão e
votação, o qual foi aprovado por todos os Vereadores presentes. Assim sendo, o mesmo
seguiu em pauta para discussão e votação em Plenário. Votos Nominais : Ademar larema
- Sim : Alexsandro Conte Firme - Sim ; Jucileia Alves da Silva Oliveira - Não Votou ; Jussara
Alves dos Santos Carvalho - Sim ; Mariana Boldrini - Sim ; Mauro Jesuino de Souza - Sim ;
Nildo Leal da Silva - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 107 de 2023, Dispõe sobre a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá
outras providências. Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Turno:
Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de
Regime de Urgência, foi colocado o pedido em discussão e votação, O qual foi aprovado
Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
legislativooministroandreazza.ro.leg.br 05/12/2025
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Câmara Municipal de Ministro
Andreazza
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por todos os Vereadores presentes. Assim sendo, o mesmo seguiu em pauta para discussão
e votação em Plenário. Votos Nominais : Ademar larema - Sim ; Alexsandro Conte Firme
- Sim : Jucileia Alves da Silva Oliveira - Não Votou ; Jussara Alves dos Santos Carvalho -
Sim : Mariana Boldrini - Sim ; Mauro Jesuino de Souza - Sim ; Nildo Leal da Silva - Sim ; 6
- Projeto de Resolução nº 2 de 2023, Altera o Anexo I, da Resolução nº 005/CMMA/
2021 e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Votação Unica em
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência,
foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado por todos os Vereadores
presentes. Assim sendo, o mesmo seguiu em pauta para discussão e votação em Plenário.
Votos Nominais : Ademar Iarema - Sim ; Alexsandro Conte Firme - Sim ; Jucileia Alves da
Silva Oliveira - Não Votou ; Jussara Alves dos Santos Carvalho - Sim ; Mariana Boldrini -
Sim ; Mauro Jesuino de Souza - Sim ; Nildo Leal da Silva - Sim ; 7 - Moção nº 2 de 2023,
Moção de Aplausos a Lucilene de Jesus Maia Santos e Arildo Ferreira dos Santos,
Produtores de Café, pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Ministro
Andreazza/RO. Autor: Jussara Alves, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 8 - Moção nº 3 de 2023, Moção de Aplausos a Ademir Alves de
Carvalho e Elizilda da Silva Carvalho, Produtor de Café, pelos relevantes serviços
prestados a comunidade de Ministro Andreazza/RO. Autor: Jussara Alves, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Moção nº 4 de 2023, Moção de
Aplausos a Estanislau Antônio Ventorim, Produtor de Café, pelos relevantes serviços
prestados a comunidade de Ministro Andreazza/RO. Autor: Jussara Alves, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
Considerações Finais: A Presidente da Casa, Vereadora Jucileia Alves da Silva Oliveira,
usou a expressão " nada mais havendo a se tratar, invoco a proteção de Deus e declaro
encerrada a Sessão”.
E II]]]]]]]]][---hMm mm
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Presidente: Jucileia 2º Secretário:
Alves da Silva Mauro Jesuino de
Oliveira / PSB Souza / PODE
V 12 Secretária:
Mariana Boldrini /
PSD
WU] WN
Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
legislativoCoministroandreazza.ro.leg.br 05/12/2025
NE/19/90N99 Dáminoa 92

EM OL / dy (AS
CD) ESTADO DE RONDÔNIA
A +. ) CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
a = Lei de Criação 372 — 13/02/1992
pg o =
U ) mei Edital de Convocação da 18º (décima Oitava) Sessão Ordinária, do 2º
“ “ segundo) Período Legislativo, da 3º (terceira) Sessão Legislativa, da 8º (oitava)
Legislatura da Câmara Municipal de Ministro Andreazza-RO, a ser realizada às
19h00min horas do dia 04 de dezembro de 2025.
1º —- EXPEDIENTE:
[ - Leitura dos Expedientes Recebidos;
W - Tribuna Livre;
[II — Leitura das Matérias do Expediente;
e Projeto de Lei nº 108/PMMA/2023, de autoria do Executivo
Municipal
e Projeto de Lei nº 109/CMMA/2023, de autoria da Mesa Diretora.
e Projeto de Lei nº 110/PMMA/2023, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 111/PMMA/2023, de autoria do Executivo
Municipal.
e Projeto de Resolução nº 003/CMMA/2025, de autoria da Mesa
Diretora
e Projeto de Resolução nº 004/CMMA/2025, de autoria da Mesa
Diretora
e Projeto de Resolução nº 005/CMMA/2025, de autoria da Mesa
Diretora
e Projeto de Resolução nº 006/CMMA/2025, de autoria da Mesa
Diretora
IV -— Hora dos Oradores (Vereadores inscritos)
2º —- ORDEM DO DIA:
Matérias da Ordem do Dia:
|. Apreciação do Projeto de Lei nº. 101/PMMA/2023, que “Dispõe
sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal.
vm
eme
. Apreciação do Projeto de Lei n'. 104/PMMA/2023, que “Dispõe
sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal.
Av. Espírito Santo, 5501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2213
PUBLICADO NO MURAL
DA CM MA,
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viretaro Licislativo
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ESTADO DE RONDÔNIA
= CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/1992
II. Apreciação do Projeto de Lei nº. 105/PMMA/2023, que “Dispõe
VI.
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VIH.
De—|
sobre Alteração da Lei 1.130/PMMA/2012, de 03 de abril de
2012, Cria Cargo de Provimento em Comissão e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal.
- Apreciação do Projeto de Lei nº. 106/PMMA/2023, que “Dispõe
sobre a Concessão Excepcional de Abono Natalino no Ano de
2023 aos servidores ativos do Poder Executivo de Ministro
Andreazza (Efetivos, Temporários, Cedidos, Comissionados e
Conselheiros Tutelares) e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal.
Apreciação do Projeto de Lei nº. 107/PMMA/2023, que “Dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro
ao Orçamento Vigente e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal.
Apreciação do Projeto de Resolução nº. 002/CMMA/2023, que
“Altera o Anexo I, da Resolução nº 005/C(MMA/2021 e dá
outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.
. Apreciação da Moção nº 002/2023, autoria Vereadora Jussara
Alves dos Santos Carvalho;
Apreciação da Moção nº 003/2023, autoria Vereadora Jussara
Alves dos Santos Carvalho;
IX. Apreciação da Moção nº 004/2023, autoria Vereadora Jussara
Alves dos Santos Carvalho:
Ministro Andreazza-RO., 01 de dezembro de 2023.
JUCIELIA XEVESIDA SILVA OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE-VEREADOR
Av. Espírito Santo, 5501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2213