sessao nº 3

Câmara Municipal de Ministro
Andreazza
sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 32 Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 3º Sessão
Legislativa da 8º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/03/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 04/03/2024 - 20:30
Mesa Diretora: Presidente: Jucileia Alves / PSB ; 2º Secretário: Mauro Jesuino / PODE ;
12 Secretária: Mariana Boldrini / PSD
Lista de Presença na Sessão: Ademar larema / PODE ; Alexsandro Conte Firme / PODE
: Alfredo Laurent / PDT ; Jucileia Alves / PSB ; Jussara Alves / PSB; Mariana Boldrini / PSD
: Mauro Jesuino / PODE ; Nildo Leal / PODE ; Tatiane Alves / PSD
Expedientes: Abertura da Sessão: A Excelentíssima Senhora Presidente, Vereadora
Juciléia Alves da Silva Oliveira fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 04 de março de
2024, usando a expressão: "Constatado o número legal de quórum invoco a proteção de
Deus e declaro aberta a presente sessão." Apreciação da Ata da Sessão anterior: À Ata
da Sessão Ordinária do dia 26 do mês de fevereiro de 2024, foi colocada em discussão,
não havendo retificação nem impugnação foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
Correspondências Recebidas: Ofício nº 048/GAB/PMMA/2024 - que Retira de Pauta o
Projeto de Lei nº 111/PMMA/2023, que “Dispõe sobre a Comissão ou Gratificação de
Diretor e Vice Diretor das Escolas Públicas Municipais de Ministro Andreazza, altera O
Inciso L do $ 1º, do Art. 13 da Lei 1.528/PMMA/2016, revoga a Lei nº 1.899/PMMA/2019 e
dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; e Ofício nº 049/GAB/PMMA/
2024 - que solicita convocação de Sessão Extraordinária, para realizar a apreciação dos
Projetos de Lei nº 12 e 13/2024, em regime de urgência.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 10 de 2024, Dispõe sobre Abertura de
Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida : 2 - Projeto de Lei nº 11 de 2024, Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor:
José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
: 3 - Projeto de Lei nº 12 de 2024, Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: José Alves
Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei nº 13 de 2024, Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: José Alves Pereira -
Chefe do Poder Executivo - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
nº 14 de 2024, Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Recurso Vinculado a
Receita ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: José Alves Pereira - Chefe
do Poder Executivo - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 15
de 2024, Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: José Alves Pereira -
Chefe do Poder Executivo - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
nº 16 de 2024, Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder
Executivo - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 17 de
2024, Cria 01 (uma) vaga para o Cargo de provimento efetivo de Monitor (a) de Apolo e
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Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
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Câmara Municipal de Ministro
Andreazza
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Transporte Escolar de Ministro Andreazza e dá outras providências. Autor: José Alves
Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Nildo Leal / PODE; 2 - Jucileia Alves / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademar Iarema / PODE ; Alexsandro Conte Firme
/ PODE : Alfredo Laurent / PDT ; Jucileia Alves / PSB ; Jussara Alves / PSB ; Mariana
Boldrini / PSD ; Mauro Jesuino / PODE ; Nildo Leal / PODE ; Tatiane Alves / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 2 de 2024, Dispõe sobre Abertura de
Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Turno: Votação Unica em
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Ademar Iarema - Sim ; Alexsandro Conte Firme - Sim ; Alfredo Laurent
- Sim ; Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara Alves - Sim ; Mariana Boldrini - Sim ; Mauro
Jesuino - Sim ; Nildo Leal - Sim ; Tatiane Alves - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 3 de 2024,
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder
Executivo - EM, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ademar larema - Sim ;
Alexsandro Conte Firme - Sim ; Alfredo Laurent - Sim ; Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara
Alves - Sim : Mariana Boldrini - Sim ; Mauro Jesuino - Sim ; Nildo Leal - Sim ; Tatiane
Alves - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2024, Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: José
Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Turno: Votação Unica em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Ademar Iarema - Sim ; Alexsandro Conte Firme - Sim ; Alfredo Laurent - Sim
: Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara Alves - Sim ; Mariana Boldrini - Sim ; Mauro Jesuino -
Sim : Nildo Leal - Sim ; Tatiane Alves - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 5 de 2024, Dispõe
sobe Abertura de Crédito Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento
Vigente e dá outras providências. Autor: José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo -
EM, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ademar larema - Sim ; Alexsandro
Conte Firme - Sim : Alfredo Laurent - Sim ; Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara Alves - Sim
: Mariana Boldrini - Sim ; Mauro Jesuino - Sim ; Nildo Leal - Sim ; Tatiane Alves - Sim ; 9 -
Projeto de Lei nº 6 de 2024, Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: José
Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Turno: Votação Unica em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Ademar Iarema - Sim ; Alexsandro Conte Firme - Sim ; Alfredo Laurent - Sim
: Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara Alves - Sim ; Mariana Boldrini - Sim ; Mauro Jesuino -
Sim : Nildo Leal - Sim ; Tatiane Alves - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 7 de 2024, Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Valores ao Orçamento
Vigente e dá outras providências Autor: Executivo Municipal - EM, Turno: Votação Unica
em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Ademar larema - Sim ; Alexsandro Conte Firme - Sim ;
Alfredo Laurent - Sim ; Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara Alves - Sim ; Mariana Boldrini -
Sim ; Mauro Jesuino - Sim ; Nildo Leal - Sim ; Tatiane Alves - Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 8
de 2024, Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de
Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor: José Alves Pereira - Chefe
do Poder Executivo - EM, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ademar larema - >
Sim : Alexsandro Conte Firme - Sim ; Alfredo Laurent - Sim ; Jucileia Alves - Não Votou ; 4
Jussara Alves - Sim ; Mariana Boldrini - Sim ; Mauro Jesuino - Sim ; Nildo Leal - Sim ; q
Tatiane Alves - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº 9 de 2024, Dispõe sobre Abertura de Crédito É
Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
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Câmara Municipal de Ministro
Andreazza
sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Autor:
José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM, Turno: Votação Unica em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Ademar larema - Sim ; Alexsandro Conte Firme - Sim ; Alfredo Laurent - Sim
: Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara Alves - Sim ; Mariana Boldrini - Sim ; Mauro Jesuino -
Sim ; Nildo Leal - Sim ; Tatiane Alves - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 110 de 2023, Dispõe
Sobre Censo Agropecuário da Produção Rural do Município de Ministro Andreazza,
estabelece ajuda de custo para o grupo de trabalho e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal - EM, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 7, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Ademar larema - Não ; Alexsandro Conte Firme -
Não ; Alfredo Laurent - Não ; Jucileia Alves - Não Votou ; Jussara Alves - Sim ; Mariana
Boldrini - Não ; Mauro Jesuino - Não ; Nildo Leal - Não ; Tatiane Alves - Não ;
Considerações Finais: A Presidente da Casa, Vereadora Jucileia Alves da Silva Oliveira,
convocou todos os Vereadores para participar da 1º Sessão Extraordinária, do 1º período
legislativo, a ser realizada as 09h:00m do dia 07 de março de 2024, conforme solitaçao do
Executivo Municipal atráves do Ofício nº 049/GAB/PMMA/2024 e ao final usou a expressão
"nada mais havendo a se tratar, invoco a proteção de Deus e declaro encerrada a Sessão”.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Efe idente: Jucileia 2º Secretário:
ve da Silva Mauro Jesuino de
Oliveira / PSB Souza / PODE
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Rua Espírito Santo, 5.501 - Ministro Andreazza RO Tel.: (69) 3448-2213 E-mail:
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ORDEM DO DIA da 3º (terceira) Sessão Ordinária, do 1º (primeiro)
Período Legislativo, da 4º (quarta) Sessão Legislativa, da 8º (oitava) Legislatura da
Câmara Municipal de Ministro Andreazza-RO, a ser realizada às 19h00min horas do dia
04 de março de 2024.
1º —- EXPEDIENTE
I - Correspondências Recebidas:
e Ofício nº 048/GAB/PMMA/2024 -— que Retira de Pauta o Projeto
de Lei nº 111/PMMA/2023, que “Dispõe sobre a Comissão ou
Gratificação de Diretor e Vice Diretor das Escolas Públicas
Municipais de Ministro Andreazza, altera o Inciso 1, do $ 1º, do
Art 13 da Lei 1.528/PMMA/2016, revoga a Lei nº
1.899/PMMA/2019 e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal.
e Projeto de Lei nº 010/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 011/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 012/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal);
e Projeto de Lei nº 013/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 014/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 015/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 016/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
e Projeto de Lei nº 017/PMMA/2024, de autoria do Executivo
Municipal;
IH - TRIBUNA DO POVO (Não há inscrito)
HI - HORA DOS ORADORES (Vereadores inscritos)
2º — ORDEM DO DIA:
I - Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 002/PMMA/2024, que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente e dá outras providências”, de autoria
do Executivo Municipal.
Av. Espírito Santo, 5501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2213
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CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
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II - Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 003/PMMA/2024, que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal.
II - Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 004/PMMA/2024, que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro
ao Orçamento Vigente e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal.
IV - Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 005/PMMA/2024, que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Especial por Recursos Vinculado a
Receita ao Orçamento Vigente e dá outras providências”,
de autoria do Executivo Municipal.
V - Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 006/PMMA/2024, que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal.
VI - Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 008/PMMA/2024, que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal.
VII - Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 008/PMMA/2024, que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Transposição de Valores ao Orçamento Vigente e da
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
VIII - Apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº. 009/PMMA/2024, que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro
ao Orçamento Vigente e dá outras providências”, de
autoria do Executivo Municipal.
69) 3448-2213
Av. Espírito Santo, 5501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
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cha MA Lei de Criação 372 = 13/02/1992
IX - Apreciação do Projeto de Lei nº. 110/PMMA/2023, que
“Dispõe sobre o Censo Agropecuário da Produção Rural
do Município de Ministro Andreazza, estabelece ajuda de
custo para o grupo de trabalho e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal,
juntamente com os Pareceres das Comissões.
Ministro Andreazza-RO., 01 de março de 2024.
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JUCILEIA ALVES DA'SILVA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL
69) 3448-2213
Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
Av. Espírito Santo, 5501