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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 017/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021, “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS
DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria institui o SIM – Serviço de Inspeção Municipal, e institui normas para criação,
fiscalização, e institui taxas para as indústrias que comercializam produtos de origem animal e
seus derivados.
Em contrapartida o município disporá dos profissionais que irão acompanhar e fiscalizar
a produção, distribuição e comercialização dos alimentos.
Os valores estabelecidos poderão ser isentados, para os pequenos produtores que
apresentar a documentação necessária.
Portanto entendemos que o mesmo não traz nenhum prejuízo financeiro, assim somos de
parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 12 de maio de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 017/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021, “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS
DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma não traz nenhum prejuízo
financeiro ao município, pois os profissionais instituídos serão compensados pelas taxas
estabelecidas para adesão ao serviço.
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 12 de abril de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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