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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 003/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021, “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS
DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria visa instituir o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, serviço este que
o município irá dispor de profissionais para melhoria da qualidade na produção, transporte e
comercialização de produtos de origem animal e seus derivados.
Entendendo que o mesmo traz grandes benefícios aos produtores e consumidores
municipais, somos de parecer favorável.
O membro da comissão tem parecer contrário, no entanto foi vencido pelos demais
membros.
Sala das comissões
Em, 12 de maio de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 003/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021, “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS
DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria traz grandes benefícios aos produtores que terão o selo de qualidade para
comercialização de seus produtos, bem como aos consumidores que terão a garantia de
qualidade.
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 12 de maio de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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