materia nº 871/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
Mist 1- Ser PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
TO Caotgizonao GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 30 /SEMUG/2018
Mirante da Serra, 08 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
CRISTIANO CORREA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente
o objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
871/2018, que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO USO PÚBLICO
ESPECIAL DO PRÉDIO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA, SITUADA NA RUA DOM PEDRO I, 2389, CENTRO,
MIRANTE DA SERRA”, afim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres
Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito
tem contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
Mes 1 S-- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
O Paoiziaoão” GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 552
Mirante da Serra, 08 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei nº 871/2018 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO
USO PÚBLICO ESPECIAL DO PRÉDIO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, SITUADA NA RUA DOM PEDRO I,
2389, CENTRO, MIRANTE DA SERRA", que ora encaminhamos, dispõe acerca
da desafetação do Prédio, para que o mesmo possa ser desfeito.
O Município foi contemplado com convênio para Construção de Novo
Prédio, para a instalação da Sede do Município de Mirante da Serra.
Para tanto, será necessário a demolição do prédio existente, uma vez que
o novo prédio será edificado no mesmo local.
Esclarecemos, que a obra está em vias de ser iniciada, tendo em vista
que já está empenhada e aguardando ordem de serviço.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus
pares, para o desenvolvimento social desta comunidade, é que submetemos o
presente projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis
em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente
v
os
Adinaldo de Andráde
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
Mesa de Gero PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
“aoirraoão” GABINETE DO PREFEITO
DT [DwD>>—>—— AO
PROJETO DE LEI Nº 871/2018
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO
USO PÚBLICO ESPECIAL DO PRÉDIO
sa DA SEDE ADMINISTRATIVA DO
SITUADA NA RUA DOM PEDRO |, 2389,
CENTRO, MIRANTE DA SERRA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do uso público especial o prédio da Sede
Administrativa do Município de Mirante da Serra, localizado na Rua Dom Pedro
|, nº 2389, Centro, Mirante da Serra.
Art. 2º - O Imóvel previsto no art. 1º, passará a categoria de Bem Público
de Uso Dominical.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 08 de agosto de mne/
rovado
pr votação E
Adinaldo de Andrade Quorum nto E
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