materia nº 873/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 554
Em, 20 de agosto de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos senhores Vereadores
o
Honra-nos encaminhar a essa egrégia Câmara Municjgál'ó Projeto de
Lei nº 873 de 20 de agosto de 2018, que " Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial através de remanejamento nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de
2014, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência) da outras
providências” a fim de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis.
Versa o presente Projeto de Lei, Suplementação orçamentária para a
Manutenção e Atividades do Desporto Comunitário. na atividade de manutenção de
consumo, objetivando a continuidade de pagamento de despesas com materiais de
consumo.
O presente Projeto de Lei tem sua importância centrada na
continuidade da manutenção das atividades do Desporto Comunitário com aquisição
de material para atender a realização do campeonato municipal. Sendo esta a
principal razão de encaminharmos a presente matéria para ser analisada e
deliberada pelos nobres vereadores, cuja aprovação solicitamos que seja em
caráter de urgência urgentissima.
tos de contar com o apoio de Vessas Excelências, na oportunidade
agradecemos
ADINALDO DE
PREFEITO M
NDRADE
ICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2 AABINtiLD TODD
Ea
Projeto de Lei nº 873/2018 de 20 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
através de remanejamento nos moldes da Lei nº
677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
remanejamento, transposição e transferência) dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
di Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
remanejamento no orçamento vigente, visando suplementar a programação
27.812.0011.2.021 — Manutenção e Atividades do Desporto Comunitário e Lazer
Elemento de Despesa 3.3.90.30 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), é
Utilizando para cobertura saldo orçamentário da programação 13.392.0010.2.020
Manutenção e Atividades da Difusão Cultural, Elemento de Despesa 3.3.90.31 no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 3011-147
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Lll e Ill desta lei,
à) 83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |. Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
gi 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ro da 3º - Revogam-se as disposições em contrário
ARTS ' co a
AN sSçgO Mirante da Serra - RO, 20 de agosto de 2018 páreo pe
: Votação
Ss 8" caeçe, essa
as ADINALDO DE /NDRADE [2º votação — LL
sº PREFEÍTO Quorum ————
[O Votação Unica
DE dáicd Quorum mem ee
PNR ESTADO DE RONDÔNIA
Le S PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
j GABINETE DO PREFEITO
2 SABE IDDD
PROJETO DE LEINº 873
PhRuuniiZDD"=—" ——
ANEXO |
Fica aberto crédito especial por remanejamento no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre crédito especial, através de remanejamento no orçamento
vigente, visando suplementar a programação 27 812.0011.2.021 — Manutenção e
Atividades do Desporto Comunitário e Lazer, Elemento de Despesa 3.3.90.30 no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), é Utilizando para cobertura saldo
orçamentário da programação 13.392.0010.2.020 Manutenção e Atividades da
Difusão Cultural, Elemento de Despesa 3.3.90.31 no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais);
Mirante da Serra - RO, 20 de agosto de 2018.
ADINALDO DE/ANDRADE
PRERÉITO
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
O ANBINEIUO OL
PROGRAMA 040 - ANEXO Il - PROJETO DE LEInº 873
FINALISTICO ( ) ” APOIO ADMINISTRATIVO (x)
“IDENTIFICAÇÃO.
Denominação: DESENVOLVIMENTO CULTURAL ee e
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes o
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
NOME: | Francisco Pereira da Cunha | | 9-HORIZONTE TEMPORAL
Gerente |RG: |280.265SSPIRN (x JCONTÍINUO | ) TEMPORÁRIO |
CPF: |130.821324-72 | INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: 11
FUNDAMENTOS:
Problema: Carência de ações culturais no municipio
Causa: Falta de recursos humanos, materiais e espaços fisicos para O fomento da Diversidade |
Objetivo do Programa: Atender a demanda por atividades culturais do municipio nos diversos
âmbitos. Espaços inadequados, carência de recursos humanos. o no
Justificativa do Programa: Visto que a Cultura é um patrimônio imaterial e de relevância para a |
sociedade, o programa busca incentivar o desenvolvimento de tais atividades culturais, No
municipio, contribuindo para enriquecer o nivel cultural da comunidade mirantense. contribuindo |
assim para a visibilidade do municipio numa posição de destaque. o |
Estratégia de Implementação: Promover eventos culturais, apresentações, participação em
festividades e comemorações, firmar parcerias e convênios, auxílios e subvenções com entidades e |
| pessoas que desenvolvem atividades culturais.
Principais Externalidades: Bem estar da comunidade, promoção de valores éticos € estéticos
desenvolvimento do ser humano como um todo. 2
a E sara]
5 - PÚBLICO ALVO: Artistas locais e população CmaneAse. OD o
- — — OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | E 226.706,75 | Quantidade de Ações | 1 ITipo é | Orçamentário |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 13 392 0010... o |
i 0 o 4) Temporário o AX y Continuo. o
| tt [Duração: [de Ot dejaneirode 2018 | ab L 1 |
DS INDICADOR o |
Índice mais Recente: 0 o Ê | Data da Apuração do índice mais Recente |
o | 08/02/2017 eua
| Unidade de medida: | | Porcentagem | | Periodicidade: Anual |
Base Geográfica | Municipio | Fonte: |. CO SEMECE A . |
| ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 30% — |2019 [50%|2020 |70% | |2021 100%
Fórmula de Cálculo: AÇÕES X %.
o O CUSTOS cream EE
Do 2018 (o 209 | 2020 | — 2021
50.432,36 | 57.303,38 | 58.338,92 | o 60.632,09 |
já o AUTENTICAÇÃO É
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Agosto de 2018 | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2 AABNt OT TODD
ea,
ANEXO Ill - PROJETO DE LEInº 873.
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.020 DO PROGRAMA - 010
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA DIFUSÃO CULTURAL.
[Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
[Unidade administrativa Responsável: SEMECE
TNome: | Francisco Pereira da Cunha o o
Gerente Lotação: | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
C.P.F. 130.821.324-72 a E o -
Objetivos da Ação: Promover O desenvolvimento da cultura e da arte no municipio de Mirante da
Serra, resgatar e apoiar artistas locais preservando o patrimônio histórico do Municipio |
AÇÃO 3 - Realização de festivais e eventos culturais de um modo geral.
Valor Global — 226.706,75 Tipo , * ORÇAMENTÁRIO |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 13 392,0010 2.020
“4 ) Temporário
(x) Continuo
Horizonte Temporal: - o Ta .
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 até ! ! A
aaa ReDUTO: . Ê
fi eee DESCRIÇÃO A — UNIDADE DE MEDIDA
. o . Co METAS: . |
o FÍSICAS o n
2018 2019 | 2020 2021.
Do A FINANCEIRAS($) O o
Elemento | 2018 2019. 2020 | 2021 |
3.3.90.30 10.000,00. 950000) 1045000, 1120000
3.3.90.31 6.000,00 | 15.000,00) 1649192] 15.000,00)
3.3.90.32 1.200,00) 100000) 1100000] | 12.000,00,
3.3.90.36 | "9.820,44, — 10.250,27| 10.000,00 — 11.000,00
3.3.90.39 | Mn 1255311] — 7.397,00 8.432,09
4.4.90.52 12.000,00. 9.000,00 | — 3000,00| 3 000,00
| TOTAL 50.432,36 03,38) — 58.338,92) 60.632,09,
o TO IMPLEMENTAÇÃO
— RECURSOSIPARCERIAS | A
2018 2019 2021
ns Corrente Corrente Corrente o
FISCAL/SECURIDADE 50.432,36) 57.303,98, “60.632,09,
Tesouro o . no mão
Recursos Próprios o 38/432,36 | 48.303,38) 99.338,94 57.632,09
= — Capital Capital | Capital — Capital
Próprio — 12,00000/ 9.000,00 3.000,00 — 3.000,00
Tolal “60.432,36 57.303,38) 58.338,82) 60.632,09
AUTENTICAÇÃO |
MIRANTE DA SERRA - RO. 20 de Agosto de 2018 — ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
rom 12020
PROGRAMA 011 - ANEXO Il - PROJETO DE LEI nº 873
ADENTIFICAÇÃO
| Denominação: VALORIZANDO O ESPORTE EO LAZER
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE | . 2.
FINALISTICO ( )
NOME: Francisco Pereira da Cunha | 9 -HORIZONTE TEMPORAL
Gerente RG: 280.265 SSPIRN “|(x ) CONTÍNUO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 130.821.324-72 * |INÍCIO: 01/01/2108 TÉRMINO: 1
FUNDAMENTOS:
Problema: Carência de ações de atendimento ao Esporte, Entretenimento e Lazer No municipio
Causa: Falta de uma politica voltada às atividades esportivas como incentivo a melhoria de vida. |
Necessidade de fomentar áreas de Lazer para a municipalidade. o |
Objetivo do Programa: Atender a demanda por atividades culturais e esportivas no municipio nos |
diversos âmbitos. Espaços inadequados, carência de recursos humanos e materiais para realização |
de práticas desportivas e de lazer. o o , aa
Justificativa do Programa: O homem como ser social, que necessita de relacionamento |
interpessoal para ter qualidade de vida que, O esporte é um grande agregador de pessoa, pois
ensina a necessidade do compartilhamento através de equipes, o lazer permite que o momento de
descontração tão necessário nesta vida corrida do dia-a-dia ocorra. Estas duas atividades estão
diretamente ligadas ao bem estar e a uma vida produtiva arise
Estratégia de Implementação: Apoiar esportes e lazer em diversas áreas e modalidades esportivas
promover eventos, que visam a pratica do esporte e lazer, promover projetos educacionais com
Contratação de profissionais para atuar nas escolinhas de futebol e incentivar a prática de novas
modalidades, firmar parcerias e convênios, auxílios e subvenções com entidades e pessoas que
desenvolvem atividades esportivas
Principais Externalidades: Bem estar da comunidade, promoção de valores éticos e estéticos
desenvolvimento do ser humano como um todo. Saúde, lazer e satisfação da Comunidade.
5 - PÚBLICO ALVO: Desportistas locais e população mirantense.
| OPERACIONALIZAÇÃO o O
Valor Global Ê * 855.166,94 Quantidade de Ações 1 |Tipo | Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática:27.8120011, |
Horizonte Temporal: Doo (.) Temporário (x ) Continuo
o )Duraçõos | de 01 de janeiro de2018 Jaé Ls
E — ANDICADOR | o
indice mais Recente:0 . 1 Data da Apuração do indice mais Recente
32/2017
Unidade de medida: Porcentagem Periodicidade: | Anual
Base Geográfica A Municipio SEMECE |
o —* ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: o A
Fórmula de Cálculo: AÇÕES X GP o o o
o CUSTOS em nina
BOB . 2019 | 2020 | 2021 |
203.755,35. 21055508 | 21250837 |. 21594814 |
O sa re “AUTENTICAÇÃO o Ê , Ê |
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Agosto de 2018 | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
= . “ANEXO Ill - PROJETO DELEINS873 o
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.021 DO PROGRAMA - [o E
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO DESPORTO COMUNITÁRIO E LAZER
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes ea
[Unidade administrativa Responsável: SEMECE o o
Nome: | Francisco Pereira da Cunha o no o o o nm
CPF. |130821324-72 A
E O FUNDAMENTOS a
Objetivos da Ação: Fomentar e Implementar Ações de Apoio a Prática Desportiva no Município,
promover o uso de espaços com ampla estrutura. Criação e implantação da Secretaria Municipal de
Esporte Cultura e Lazer Realização de campeonatos locais, interclasses e intermunicipais com
diversas modalidades e faixas etárias, visto que é uma necessidade para a sociedade mirantense.
AÇÃO4 - Realização de interclasses e campeonatos nas diferentes modalidades e faixas etárias
o OPERACIONALIZAÇÃO o o |
| Valor Global ass iog os Iripo | AÇÃO! | PROGRAMAOI....
Classificação institucional, Funcional e Programática: 27.812,0011.2.021 o na
j ç ( ) Temporário (x) Continuo
Herizento Bem o Tae 01 dejancirode 2018 | até Id Ê
PRODUTO:
| — DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Apoio, assessoria e parceria as ações da área do Esporte. | Co Ação
METAS: ,
2018 20190 0 | 2020 L— 2021 E
2 AW00% 100% | 100% Lo. 100%
o o — FINANCEIRAS(S) o Ra
Elemento 2018 1 RR BA
31.90.11 65.000,00 6800000) 7100000) — 78.100,00 |
3.190,13 | 16.500,00) 17.000,00, 18.000,00, — 17.900,00
3.1,91.13 6.231,00] 685410] 700000) 7.700,00
3.3.50.43 | “65.000,00 | 65 000.00 | 65.000,00] . 65.000,00 |
3.3,90.14 4.400.00 | 4.840,00, 532400,
3.3.90.30 100,00, 1010000) 1111000 1222100]
3.3.90.31 10.000,00, 10.200,00 | — 41.220,00] 12.342,00,
3,3.90.36 1.500,00] 165000... Do 129650,
3.3.90.39 11.298,88] 13.750,98 = 1426464
44.90.51 500,00] RR 1.000,00] 141400,00]
[44.90.52 | 1372547, 14.000,00 | 6397291 A
| TOTAL | 215.755,35) — 210.955,08 | 212.508,37 | 215.948,14,
. —— AMPLEMENTAÇÃO |
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020
o Pam E “Corrente | Comente | Corrente [Corrente
FISCAL/SECURIDADE "215.755,95 | 210.955,08 | 21250837] 1»
Recursos Próprios J. 201.529,88 |. 196.955,08 208 o
| Capital Capital | Cap Capital
Próprio em 14.225,47 | 1400000, 739729
Total | 21575585) 210.955,08, 212.508,37)
AUTENTICAÇÃO o o o
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Agosto de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL