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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 030/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2021, “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO MONTANTE DE R$ 520.200,88 (QUINHENTOS
MIL DUZENTOS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de
redação, pois está em acordo com o que dispõe o Regimento Interno e Lei complementar
95/98.
Quanto ao mérito o mesmo visa abrir crédito adicional para atender solicitação
das Secretarias de Administração, Obras e Assistência Social, para Outros serviços
terceiros pessoa jurídica, equipamentos e material permanente, e Subvenções Sociais.
Os valores para cobertura são superávit financeiro do ano anterior, e já estão
disponíveis, necessitando, portanto da parte orçamentária.
Assim somos do parecer de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 02 de junho de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PREESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
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